LICITAÇÃO E CONTRATOS

O Setor de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Santana do Acaraú desempenha um papel fundamental na gestão das contratações públicas, assegurando a legalidade, a transparência e a eficiência dos processos administrativos. Suas atividades estão alinhadas às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e às boas práticas recomendadas por órgãos de controle, como a ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

Atribuições Principais

O setor é responsável por:
Planejamento das contratações públicas, elaborando estudos técnicos preliminares e termos de referência.
Condução de processos licitatórios, incluindo modalidades como concorrência, pregão, dispensa e inexigibilidade.
Gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo o cumprimento das obrigações pactuadas.
Publicação de atos e documentos oficiais, assegurando a transparência e o acesso à informação.

Transparência e Acesso à Informação
A Câmara disponibiliza em seu Portal de Compras informações detalhadas sobre:
cmsantanadoacarau.ce.gov.br

Editais de licitação e seus anexos.
Contratos firmados, com dados sobre objeto, valor, vigência e partes contratantes.
Atas de registro de preços e termos de adesão.
Avisos e comunicados relacionados aos processos licitatórios.

Essas informações são atualizadas regularmente, permitindo que cidadãos e órgãos de controle acompanhem as atividades do setor.
Conformidade com a Nova Lei de Licitações
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o setor adota práticas como:
Planejamento anual das contratações, com base no Plano de Contratações Anual (PCA).
Utilização de critérios objetivos de julgamento, como menor preço e melhor técnica.
Implementação de mecanismos de gestão de riscos, visando à prevenção de falhas e irregularidades.
Capacitação contínua dos servidores, garantindo o domínio das normas e procedimentos atualizados.

Contato e Atendimento
Para esclarecimentos ou informações adicionais, o setor pode ser contatado por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rua José Mariano, SN, Centro, Santana do Acaraú/CE
Telefone: (85) 3345-1526
E-mail: contato@cmsantanadoacarau.ce.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 12h

A atuação do Setor de Licitações e Contratos é essencial para assegurar a eficiência e a legalidade das contratações públicas, contribuindo para a boa governança e o desenvolvimento do município.