A Ouvidoria atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos). Seu propósito é garantir que as manifestações dos cidadãos sejam tratadas com imparcialidade, confidencialidade e celeridade, promovendo a melhoria contínua dos serviços públicos prestados.
HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8H ÀS 12H E 13H ÀS 17H
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