Informações da lei municipal
Data: 28/06/2024
Número: 2069
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIG. DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHERES EEE PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO.


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