Data: 28/03/2025
Nome do contratado: ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Valor global: R$ 57.000,00
Valor mensal: R$ 5.700,00
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ
CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO DE DADOS E APOIO AO ENCARREGADO, COM FOCO NA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ/CE., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Fim da vigência em 251 dias
| Descrição | Vigência |
|---|---|
| EDUARDO DALEYSON VIANA DE SOUSA | 03/02/2025 - 31/12/2025 VIGENTE |
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