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Leis

Em atendimento ao que preceitua os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal) em atenção as determinações da instrução normativa TCM 03/2000 estamos disponibilizando ao cidadão copia das Leis da Câmara Municípal.

Ano 1989

Descrição Download
1 Lei N. 243/1989 Baixar
2 Lei N. 244/1989 Baixar
3 Lei N. 245/1989 Baixar
4 Lei N. 249/1989 Baixar
5 Lei N. 250/1989 Baixar
6 Lei N. 251/1989 Baixar
7 Lei N. 252/1989 Baixar

Ano 1990

Descrição Download
1 Lei N. 253/1990 Baixar
2 Lei N. 254/1990 Baixar
3 Lei N. 255/1990 Baixar
4 Lei N. 256/1990 Baixar
5 Lei N. 257/1990 Baixar
6 Lei N. 258/1990 Baixar
7 Lei N. 259/1990 Baixar
8 Lei N. 260/1990 Baixar
9 Lei N. 261/1990 Baixar

Ano 1991

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1 Lei N. 262/1991 Baixar
2 Lei N. 263/1991 Baixar
3 Lei N. 264/1991 Baixar
4 Lei N. 265/1991 Baixar
5 Lei N. 266/1991 Baixar
6 Lei N. 268/1991 Baixar
7 Lei N. 269/1991 Baixar
8 Lei N. 272/1991 Baixar
9 Lei N. 273/1991 Baixar
10 Lei N. 274/1991 Baixar
11 Lei N. 275/1991 Baixar
12 Lei N. 276/1991 Baixar
13 Lei N. 277/1991 Baixar
14 Lei N. 278/1991 Baixar
15 Lei N. 279/1991 Baixar
16 Lei N. 280/1991 Baixar
17 Lei N. 281/1991 Baixar
18 Lei N. 283/1991 Baixar
19 Lei N. 284/1991 Baixar

Ano 1992

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1 Lei N. 285/1992 Baixar
2 Lei N. 286/1992 Baixar
3 Lei N. 287/1992 Baixar
4 Lei N. 288/1992 Baixar
5 Lei N. 290/1992 Baixar
6 Lei N. 291/1992 Baixar
7 Lei N. 292/1992 Baixar
8 Lei N. 293/1992 Baixar
9 Lei N. 294/1992 Baixar
10 Lei N. 295/1992 Baixar
11 Lei N. 296/1992 Baixar
12 Lei N. 297/1992 Baixar
13 Lei N. 299/1992 Baixar
14 Lei N. 300/1992 Baixar
15 Lei N. 301/1992 Baixar
16 Lei N. 302/1992 Baixar
17 Lei N. 303/1992 Baixar
18 Lei N. 304/1992 Baixar
19 Lei N. 305/1992 Baixar
20 Lei N. 306/1992 Baixar
21 Lei N. 307/1992 Baixar
22 Lei N. 308/1992 Baixar

Ano 1993

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1 Lei N. 309/1993 Baixar
2 Lei N. 310/1993 Baixar
3 Lei N. 311/1993 Baixar
4 Lei N. 312/1993 Baixar
5 Lei N. 313/1993 Baixar
6 Lei N. 314/1993 Baixar
7 Lei N. 316/1993 Baixar
8 Lei N. 318/1993 Baixar

Ano 1994

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1 Lei N. 315/1994 Baixar

Ano 1995

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1 Lei N. 327/1995 Baixar
2 Lei N. 328/1995 Baixar
3 Lei N. 329/1995 Baixar
4 Lei N. 331/1995 Baixar
5 Lei N. 332/1995 Baixar
6 Lei N. 333/1995 Baixar
7 Lei N. 334/1995 Baixar
8 Lei N. 335/1995 Baixar
9 Lei N. 337/1995 Baixar
10 Lei N. 339/1995 Baixar
11 Lei N. 340/1995 Baixar
12 Lei N. 341/1995 Baixar
13 Lei N. 342/1995 Baixar