LEIS MUNICIPAIS Gerado em: 17/10/2026 03:36:32 ================================================================================ --- Lei 1 --- Número: 2176 Exercício: 2026 Data: 24/08/2026 Descrição: MODIFICA ART 39 LEI 2084-2025. CORRIGE ARTS 2º E 3º LEI 2134 Categoria: - --- Lei 2 --- Número: 2175 Exercício: 2026 Data: 13/07/2026 Descrição: CRIA O NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO 'ACOLHER - CUIDADO E INCLUSÃO' (NAPE ACOLHER), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCADO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SUA OBRA DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 3 --- Número: 2174 Exercício: 2026 Data: 27/07/2026 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL. NAFE ACOLHER BOLSA INCENTIVO ARTE MUSICAL Categoria: - --- Lei 4 --- Número: 2172 Exercício: 2026 Data: 19/06/2027 Descrição: PRAÇA MARIA BORGES MONTEIRO NA RUA DR. MANOEL JOAQUIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 5 --- Número: 2171 Exercício: 2026 Data: 19/06/2026 Descrição: QUADRA ESPORTIVA RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO LOCALIDADE LADEIRA VERMELHA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 6 --- Número: 2170 Exercício: 2026 Data: 14/06/2026 Descrição: CRIA A MEDALHA DR. JOSE ARCANJO NETO PARA HOMENAGEAR, ATUALMENTE, PROFISSIONAIS DE SAUDE QUE TENHAM ATUACAO DESTACADA NO MUNICIPIO DE SANTANA DE ACARAU OU EM OUTRAS REGIOES, CASO SEJAM NATURAIS DESTA CIDADE. Categoria: - --- Lei 7 --- Número: 2169 Exercício: 2026 Data: 24/08/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO EXCEPCIONAL DE SEUS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 8 --- Número: 2168 Exercício: 2026 Data: 24/08/2026 Descrição: PROMOVE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA D, DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ E FIXA O NOVO SALÁRIOBASE DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 9 --- Número: 2166 Exercício: 2026 Data: 08/06/2026 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA FRANCISCO VALENTINO DE SOUZA A PRAÇA LOCALIZADA NA MALHADA DOS BOIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE Categoria: - --- Lei 10 --- Número: 2165 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: INSTITUI PROGRAMA EMPREENDE SANTANA AO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 11 --- Número: 2164 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: INSTITUI PROGRAMA JOVEM ATLETA SANTANENSE EM SANTANA DDO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 12 --- Número: 2163 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: INSTITUI A OBRIEGATORIEDADE DE TREINAMENTO ANUAL SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO A SITUAÇÃO RISCO E CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO Categoria: - --- Lei 13 --- Número: 2162 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: RECONHECIMENTO DO WEELING OU ``GRAU´´ E DEMAIS MANOBRAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 14 --- Número: 2161 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: PRÊMIO VALORIZAÇÃO PROFESSORES E ALUNOS SANTANA NOTA DO SPAECE Categoria: - --- Lei 15 --- Número: 2160 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: OBRIGA CONCESSIONÁRIAS DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA A INFORMAR PERIDIOCIDADE DE LIMPEZA E LAVAGEM DOS RESERVATÓRIOS Categoria: - --- Lei 16 --- Número: 2159 Exercício: 2026 Data: 27/05/2026 Descrição: PROGRAMA A PRAÇA É NOSSA COM ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA Categoria: - --- Lei 17 --- Número: 2158 Exercício: 2026 Data: 08/06/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 Categoria: - --- Lei 18 --- Número: 2157 Exercício: 2026 Data: 21/05/2026 Descrição: BOLSA MÚSICOS Categoria: - --- Lei 19 --- Número: 2156 Exercício: 2026 Data: 12/05/2026 Descrição: DENOMINA FRANCISCA ALVES FERREIRA O SANTUÁRIO ROSA MÍSTICA PRAÇA BAIRRO JERICÓ SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 20 --- Número: 2155 Exercício: 2026 Data: 12/05/2026 Descrição: ATENDIM. PRIORIT. PESSOAS PESSOAS ESPECTRO AUTISTA SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 21 --- Número: 2154 Exercício: 2026 Data: 12/05/2026 Descrição: INCENTIVO FINANC. ACSs 2026 SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 22 --- Número: 2153 Exercício: 2026 Data: 23/04/2026 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE A RODOVIARIA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU DE JOSE TARCISIO SOUZA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 23 --- Número: 2152 Exercício: 2026 Data: 23/04/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL ARTISTA PLÁSTICO AUDIFAX RIOS Categoria: - --- Lei 24 --- Número: 2151 Exercício: 2026 Data: 23/04/2026 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2150/2026 QUE CRIOU A COMENDA DE HONRA AO MERITO CHICO GUEDES NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 25 --- Número: 2150 Exercício: 2026 Data: 07/04/2026 Descrição: CRIA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO “CHICO GUEDES” NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 26 --- Número: 2149 Exercício: 2026 Data: 01/04/2026 Descrição: CRIA O CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE HOSPITALAR JOSÉ AMAURI ARAÚJO NA ASSOCIAÇÃO DOS ACSs E ACEs EM SANTANA DO ACARAÚ-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 27 --- Número: 2148 Exercício: 2026 Data: 01/04/2026 Descrição: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O “TRILHA DO JUDAS” E O “TRILHÃO SANTANA”, CRIANDO OS INCISOS L E LI DA LEI Nº 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 28 --- Número: 2147 Exercício: 2026 Data: 01/04/2026 Descrição: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O “SÃO JOÃO DA DONA PENHA” E A “TRADICIONAL DERRUBADA DO JUDAS DO RICARDO”, CRIANDO OS INCISOS XLVIII E XLIX DA LEI Nº 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 29 --- Número: 2146 Exercício: 2026 Data: 18/03/2026 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NA REMUNERAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, ENGENHEIRO DE PESCA E MÉDICO VETERINÁRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 30 --- Número: 2145 Exercício: 2026 Data: 04/03/2026 Descrição: ALTERA A LEI Nº 2.081, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 31 --- Número: 2144 Exercício: 2026 Data: 23/02/2026 Descrição: DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SANTANA DO ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 32 --- Número: 2143 Exercício: 2026 Data: 26/02/2026 Descrição: DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS – OSCIPS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 33 --- Número: 2142 Exercício: 2025 Data: 17/12/2025 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA RENUMERACAO DOS MUSICOS CONTRATADOS OU PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 34 --- Número: 2141 Exercício: 2025 Data: 08/12/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 35 --- Número: 2140 Exercício: 2025 Data: 08/12/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A CRIACAO DO HINO OFICIAL DA ESCOLA MUNICIPAL ISAIAS COELHO DO NASCIMENTO NO DISTRITO DA BAIA DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 36 --- Número: 2139 Exercício: 2025 Data: 05/12/2025 Descrição: RECONHECE O GRANDE CONSELHAO COMUNITARIO COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 37 --- Número: 2138 Exercício: 2025 Data: 21/11/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE “PRACA MARIA JOSE DE LIRA”, A PRACA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FLORESTA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 38 --- Número: 2137 Exercício: 2025 Data: 17/11/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE A PRACA JOSE OTAVIO DA COSTA, A PRACA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRO PRETO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 39 --- Número: 2136 Exercício: 2025 Data: 12/11/2025 Descrição: ACRESCENTA VAGAS EM CADASTRO RESERVA AO CONCURSO PUBLICO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N 2116/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 40 --- Número: 2135 Exercício: 2025 Data: 04/12/2025 Descrição: DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE SANTANA DO ACARAU/CE (REFIS 2025), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 41 --- Número: 2134 Exercício: 2025 Data: 24/10/2025 Descrição: ACRESCENTA O ANEXO DE ATRIBUICOES DOS CARGOS A LEI MUNICIPAL N 2.084, DE 28 DE MARCO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 42 --- Número: 2133 Exercício: 2025 Data: 24/10/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 1.934/2022, QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 43 --- Número: 2131 Exercício: 2025 Data: 17/10/2025 Descrição: DENOMINA A PRACA PUBLICA ANTONIO VICENTE DE MARIA, NA LOCALIDADE LAGOA DO SERROTE, EM SANTANA DO ACARAU-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 44 --- Número: 2129 Exercício: 2025 Data: 02/10/2025 Descrição: AUTORIZA A ADMINISTRACAO PUBLICA A CONSTRUCAO DA ARENINHA DO QUADRANCULO CENTRAL DA LOCALIDADE DE INGA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE. Categoria: - --- Lei 45 --- Número: 2128 Exercício: 2025 Data: 02/10/2025 Descrição: AUTORIZA A CONSTRUCAO DE PRACA PUBLICA DE FRENTE A IGREJA SAO JOSE NA LOCALIDADE DE INGA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE Categoria: - --- Lei 46 --- Número: 2127 Exercício: 2025 Data: 02/10/2025 Descrição: CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ACASA-(ASSOCIACAO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS) NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 47 --- Número: 2126 Exercício: 2025 Data: 25/09/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A COLABORACAO DA SOCIEDADE CIVIL NA RESTAURACAO. CONSERVACAO E MANUTENCAO DE BUSTOS, MONUMENTOS E OUTROS BENS MATERIAIS DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 48 --- Número: 2125 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA FESTA DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE PARAPUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 49 --- Número: 2124 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE TRES RUAS NO DISTRITO DE CHORA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 50 --- Número: 2123 Exercício: 2025 Data: 16/09/2025 Descrição: INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O "TORNEIO DE PENALTIS", NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 51 --- Número: 2122 Exercício: 2025 Data: 01/10/2025 Descrição: DISPOE SOBRE DENOMINACAO OFICIAL DE PRACA PADRE IBIAPINA E SANTUARIO N. SRa SANTANA, DEFRONTE AO CEMITERIO SAO JOAO BATISTA, BEM COMO RECUPERACAO DO BUSTO PE. IBIAPINA. Categoria: - --- Lei 52 --- Número: 2121 Exercício: 2025 Data: 17/09/2025 Descrição: DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTERIO DE 2025, DOS PROFESSORES EFETIVOS E TEMPORARIOS ; PEDAGOGOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ACARAU E SOBRE A ALTERACAO DO SALARIO-BASE DOS SECRETARIOS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 53 --- Número: 2119 Exercício: 2025 Data: 11/09/2025 Descrição: INSTITUI E DENOMINA O BANCO DE SANGUE DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSE ARCANJO NETO DE JOSE ALFEU DE VASCONCELOS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 54 --- Número: 2116 Exercício: 2025 Data: 05/09/2025 Descrição: AUTORIZA A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO NO AMBITO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 55 --- Número: 2115 Exercício: 2025 Data: 15/08/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DUAS RUAS NO DISTRITO DE SAPO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 56 --- Número: 2114 Exercício: 2025 Data: 07/08/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORNAMENTO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 57 --- Número: 2113 Exercício: 2025 Data: 20/08/2025 Descrição: BUSTO EM HOMENAGEM AO DR. GERARDO MAGELA PONTE JUNIOR, HOJE PATRIMONIO IMATERIAL E CULTURAL IN MEMORIAN DA FAMILIA EM SANTANA DO ACARAU/CE - CE. Categoria: - --- Lei 58 --- Número: 2112 Exercício: 2025 Data: 20/06/2025 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N 2.080/2025 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 59 --- Número: 2110 Exercício: 2025 Data: 20/06/2025 Descrição: PRORROGA A VIGENCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTANA DO ACARAU, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N 895/2025 DE 23 DE JUNHO DE 2015. Categoria: - --- Lei 60 --- Número: 2109 Exercício: 2025 Data: 20/06/2025 Descrição: INSTITUI A POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 61 --- Número: 2108 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: MODIFICA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTANA DO ACARAU/CE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 E ALTERADO PELA LEI N 704 DE 13 DE ABRIL DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 62 --- Número: 2107 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1821/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTANA DO ACARAU-CE), EM SEUS ARTIGOS 2,5,7,9 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 63 --- Número: 2103 Exercício: 2025 Data: 22/05/2025 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 A QUAL REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - CE. Categoria: - --- Lei 64 --- Número: 2100 Exercício: 2025 Data: 24/04/2025 Descrição: DENOMINA ARENINHA ANTÔNIO ALEF DOS SANTOS (ALEF SANTOS), NA LOCALIDADE DE AROEIRAS, ZONA ADMINISTRATIVA IX, EM SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 65 --- Número: 2097 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE "PRAÇA JOÃO BATISTA DO MONTE", A PRAÇA ll DO BAIRRO JOÃO ALFREDO ll, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 66 --- Número: 2097 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: REVISÃO SALARIAL CONSELHEIROS TUTELARES DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 67 --- Número: 2095 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE "RUA ANTÔNIO JULIO DE MARIA", A PRIMEIRA RUA URBANIZADA DA LOCALIDADE DE PAUS BRANCOS, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 68 --- Número: 2094 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: DENOMINA DE CONCEIÇÃO TAGÃLA DOS SANTOS, A NOVA PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO MUTAMBEIRAS(PROXIMO A ESCADARIA), ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 2093 Exercício: 2025 Data: 31/03/2025 Descrição: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2080-2025-ESTRUTURAA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 2092 Exercício: 2025 Data: 28/03/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE PRAÇA JOSÉ SABINO DE VASCONCELOS A PRAÇA LOCALIZADA DE FRENTE A UBS DO DISTRITO DA BAIA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 2091 Exercício: 2025 Data: 28/03/2025 Descrição: POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAAIS DE SANTANA DDDO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 2090 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE AS PRIMEIRAS OITO RUAS DO DISTRITO DE BAIA EM SANTANA DO ACARAU-CE. Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 2089 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: DENOMINA DE JOSÉ RRIBAMAR FILHO-CRUZEIRO- PRAÇA NO BAIRRO JOÃO ALFREDO II EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 2086 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: DENOMINA CÍCERO DOMINGOS DA SILVA. A PRAÇA LOCAALIZADA DE FRENTE AO CEMITÉRIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 2085 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: CRIAÇÃO DE DIRETRIZES DE POLÍTICAS VOLTADAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, COM ATENÇÃO PRIORRITÁRIA AS CRRIANÇAS COM NECESSIDADES ESSPECIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 2084 Exercício: 2025 Data: 28/03/2025 Descrição: REESTRUTURA ADIMINISTRATIVA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ D0 ANO DE 2025. Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 2084 Exercício: 2025 Data: 28/03/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA E CRIACAO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU, A CARGO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 2083 Exercício: 2025 Data: 26/03/2025 Descrição: INSTITUI A ATENÇÃO PRIMÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE NAS EQUIPES DE APS, ESB, ESF, EAP E EMULTI. Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 2082 Exercício: 2025 Data: 20/02/2025 Descrição: DENOMINA DE SANTA LUZIA, A PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE TANQUES, NA ZONA RURAL DE SANTANA DO ACARAU. Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 2081 Exercício: 2025 Data: 20/02/2025 Descrição: ALTERA LEI Nº 20239/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇAO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU. Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 2080 Exercício: 2025 Data: 30/01/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 2079 Exercício: 2025 Data: 20/01/2025 Descrição: DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, DE POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSEIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB). Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 2078 Exercício: 2025 Data: 20/01/2025 Descrição: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, ESTADO DO CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN. Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 2011 Exercício: 2025 Data: 20/06/2025 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE DE JOAO OLIVIO MEGALE SOBRINHO O DISTRITO INDUSTRIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 1891/2021 DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 2075 Exercício: 2024 Data: 06/03/2025 Descrição: AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONSTRUIR BUSTO EM HOMENAGEM AO DR. EDNARDO UCHÔA NA PRAÇA DE FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 2071 Exercício: 2024 Data: 14/10/2024 Descrição: ALTERA LIMITE DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2024 EM 20%. LEI 2025-2023. Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 2070 Exercício: 2024 Data: 10/07/2024 Descrição: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2029-2024. CONTRATAÇÕES PROFISSIONAIS Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 2069 Exercício: 2024 Data: 28/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE OBRIG. DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHERES EEE PESSOAS LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO. Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 2068 Exercício: 2024 Data: 28/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A DATA DE 16 DE JUNHO AO DIA DA PROMESSA A SANTA ANNA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DDO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 2067 Exercício: 2024 Data: 28/06/2024 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE O FESTIVAL MUNICIPAL DE QUADRILHAS JUNINAS DENOMINADO SANTANA JUNINO. Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 2066 Exercício: 2024 Data: 28/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL E DESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 2065 Exercício: 2024 Data: 28/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 2065 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: DENOMINA CALÇADÃO MANOEL MESSIAS MENDES NO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 2064 Exercício: 2024 Data: 24/06/2024 Descrição: ACRESCENTA NOVA VIGÊNCIA NA LEI Nº 2026-2023. COMODATOS 2024 Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 2063 Exercício: 2024 Data: 24/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAISDE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA 2025-2028. Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 2060 Exercício: 2024 Data: 24/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS VEREADORESS 2025-2028. Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 2058 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO COM ISS REDUZIDO PARA A EMPRESA CONTRATANTE EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 2057 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: DENOMINA GERALDO ZACARIAS FERREIRA A RUA PRIMEIRA PERPENDICULAR A RUA JEREMIAS FLEURY DEEEEE VASC. Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 2056 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: DEOMINA PRAÇA RAIMUNDO NONATO DE MARIA-DOCA ZEFIRNO- LOCALIZADA NO CROATÁ DISTRITO DE MUTAMBEIRAS. Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 2054 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: DENOMINA ARENINHA MARIA DO SOCORRO ARAÚJO-SOCORRO DO EUDIN- LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO ALFREDO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 2053 Exercício: 2024 Data: 17/06/2024 Descrição: DEOMINA PRAÇA ANTÔNIO MARTINS DOSS SANTOS-ANTÔNIO AVELINO-LOCALIZADA NO CHORA EEM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 2052 Exercício: 2024 Data: 27/05/2024 Descrição: PROGRAMA VACINAÇÃO ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS ENSINO INF. E FUND. SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 2051 Exercício: 2024 Data: 20/05/2024 Descrição: DENOMINA PEDRO CELESTINO DOS SANTOS-PEDRO CABOCLO- ESPAÇO PÚBLICO-PASSEIO- BAIRRO PEDREGAL EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 2050 Exercício: 2024 Data: 20/05/2024 Descrição: DENOMINA ARENINHA EXPEDITO FERREIRA BRAZ LOC.BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 2049 Exercício: 2024 Data: 20/05/2024 Descrição: DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO FERREIRA BRAZ LOC. BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 2048 Exercício: 2024 Data: 13/05/2024 Descrição: CRIAÇÃO DO COSELHO, POLÍTICA E FUNDO MUNIC. DO IDOSO REVOGANDO ARTS 3º,6º,7º,8º,9º LEI Nº 722-2013 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 2047 Exercício: 2024 Data: 30/04/2024 Descrição: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO PARENTE ROCHA NO MUCAAMBO EM MUTAMBEIRAS NA CIDADE DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 2046 Exercício: 2024 Data: 30/04/2024 Descrição: REVOGA A LEI Nº 788-2013 E INSTITUI A SEMANA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 2045 Exercício: 2024 Data: 30/04/2024 Descrição: LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA QUE MATRICULAM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 2044 Exercício: 2024 Data: 30/04/2024 Descrição: DENOMINA RUA MAIRENE QUEIROZ DE FARIAS NO BAIRRO PEDREGAL EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 2043 Exercício: 2024 Data: 08/04/2024 Descrição: INSTITUINDO A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE INCLUINDO OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAAIS. Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 2041 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 2040 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: VALORIZAÇÃO CIRURG. DENTISTAS 40% E TEC. E AUX. CATEGORIA EM 20% EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 2039 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: REAJUSTE PISO SALARIAL 2024 DE 4% DO MAGISTÉRIO NA EDUC. BÁSICA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 2038 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: ALTERA A LEI Nº 1997-2023 EXTINGUINDO BOLSA DE TUTORIA E RECRIANDO BOLSA DE MONITORIA NA EDUCAÇÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 2037 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: DENOMINA AV, MANOEL RODRIGUES DA SILVA. TRECHO CE 178 NA LOCALIDADE DE SOROROCA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 2036 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: DENOMINA PROFESSORA MARIA MARLUCIA PONTES A TRAVESSA POR TRÁS DO RESIDENCIAL JOÃO GALVINO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 2035 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE MUNIC. DE ENSINO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 2034 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DO TDAH EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 2033 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: MEDIDAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA VIOLÊNCIA ESTAB. EDUCACIONAIS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 2032 Exercício: 2024 Data: 11/03/2024 Descrição: ALTERA NOME DO ESTÁDIO MUNICIPAL . JOÃO BATISTA BRAZ- BRAIZÃO Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 2031 Exercício: 2024 Data: 22/03/2024 Descrição: DISPÕE CRIAÇÃO DO DIRETOR CLÍNICO NO HOSP.NA EST. ADM. E VALORIZ. DOS MÉDICOS ESPECIALISTAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 2030 Exercício: 2024 Data: 22/03/2024 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MULHER SANTANENSE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 2028 Exercício: 2024 Data: 26/01/2024 Descrição: INSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO ATEND. VETERINÁRIO BEM ESTAR ANIMAL- CONVÊNIO, PARCERIA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 2027 Exercício: 2024 Data: 26/01/2024 Descrição: DENOMINA PRAÇA MAIRENE QUEIROZ DE FARIAS NA LOCALIDADE DE RIACHO VERDE EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 2026 Exercício: 2024 Data: 12/01/2024 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1617-2021. AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO NAS ZONAS ADMINISTRATIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 1994 Exercício: 2024 Data: 05/01/2024 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O PISO SALRIAL DA CATEGORIA DOS ENFERMEIROS DE 44 HORAS E DE PARTEIROS NO MUNICÍO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 469 Exercício: 2024 Data: 10/02/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 20108 Exercício: 2023 Data: 10/11/2023 Descrição: ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2023 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. PAULO GUSTAVO. Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 2024 Exercício: 2023 Data: 01/12/2023 Descrição: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL A ANTIGA PONTE NA AV. SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. LEI TÁCITA Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 2019 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO SALARIAL DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA NA ESTRT. ADM. DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 2017 Exercício: 2023 Data: 10/11/2023 Descrição: CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO POR TRINTA ANOS PARA A AUGUSTA E RESOEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA DEUS E FRATERNIDADE SANTANANENSE Nº 156, LOCALIDAE SOROROCA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 2016 Exercício: 2023 Data: 10/11/2023 Descrição: PROGRAMA DE INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FSCAIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 2015 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROPÓSITO AZUL -APA- NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 2014 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A LGBTQIAB+FOBIA EM 17 DE MAIO DE CADA ANO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 2013 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRI DE AMEIXA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 2012 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CHOCALHO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 2011 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: DENOMINA DE JOSÉ MARIA ALVES-ZÉ ALVES O PASSEIO PÚBLICO LOCAIZADO NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 2010 Exercício: 2023 Data: 08/11/2023 Descrição: CONSIDERA UTILIDADE PÚBLICA LOJA SIMBÓLICA DEUS E FRATERNIDADE 156 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. MAÇONARIA Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 2009 Exercício: 2023 Data: 20/10/2023 Descrição: EXTINÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E TRANSFORMAÇÃO EM ASSESSORES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 2008 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: PISO SALARIAL DOS PSICÓLOGOS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 2007 Exercício: 2023 Data: 07/10/2023 Descrição: ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS FISIOTERAPEUTAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 2004 Exercício: 2023 Data: 20/10/2023 Descrição: INCLUI NO CALENDÁDIO AO MÊS DE MAIO FURTA-COR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 2003 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: POLÍTICA PÚBLICA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA- TEA E SEUS FAMILIARES Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 1999 Exercício: 2023 Data: 10/10/2023 Descrição: DENOMINA ARENINHA RAIMUNDO DE SALES CAVALCANTE NO DISTRITO DE BARRO PRETO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 1995 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: CRIAM OS CARGOS E SALÁRIOS NA ESTRUT. ADM. DE MECÂNICO E AUXILIAR DE MECÂNICO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 1993 Exercício: 2023 Data: 28/08/2023 Descrição: CRIA CARGO E SALÁRIO DO MÉDICO CLÍNICO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 1992 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: RUA FRANCISCO EDIVAN DE MARIA- DIVAN. LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 1991 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: RUA JOSÉ OSMAR ARAÚJO- OSMAR XAVIER LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 1990 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: RUA JOSÉ SEBASTIÃO RÚBENS- TIO RÚBENS- LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 1989 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: RUA JOÃO GRIGÓRIO JÚNIOR- JOÃO REGINO. LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 1988 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: RUA RAIMUNDO LOURENÇO DA CUNHA LOC. TABULEIRO ALTO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 1987 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: DENOMINA PRAÇA JOÃO GUALBERTO CUNHA-JOAOZINHO LOURENÇO LOC. TABULEIRO ALTO SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 1986 Exercício: 2023 Data: 06/10/2023 Descrição: DENOMINA RUA FRANCISCO CORIDON DE SOUSA LOC. TABULEIRO ALTO SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 1985 Exercício: 2023 Data: 15/09/2023 Descrição: CRIAM OS CARGOS E SALÁRIOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 1984 Exercício: 2023 Data: 18/06/2023 Descrição: DENOMINA BIANCA ELIA DO MONTE O CAPS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 1983 Exercício: 2023 Data: 18/06/2023 Descrição: DENOMINA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA FRIA A PRAÇA PÚBLICA JOSÉ FIRMINO CANAFÍSTULA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 1979 Exercício: 2023 Data: 18/08/2023 Descrição: LEI Nº 1979-2023. OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 1978 Exercício: 2023 Data: 26/06/2023 Descrição: DENOMINA DE CONJUNTO HABITACIONAL BRISA DA SERRA AS CASAS NOVAS NO DIST. DE PARAPUÍ. SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 1977 Exercício: 2023 Data: 26/06/2023 Descrição: POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO PORTARES DE DEPEND. QUÍMICA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 1976 Exercício: 2023 Data: 26/06/2023 Descrição: DENOMINA PASSAGEM MOLHADA MANOEL RUMUALDO DOS SANTOS EM MUCAMBO-CHORA EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 1975 Exercício: 2023 Data: 12/06/2023 Descrição: DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO NELSON CARNEIRO (RAIMUNDO CLITO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PISTOLA, ZONA ADMINISTRATIVA X DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 1973 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: PISO E PLANTÕES CATEGORIA ENFERMEIROS, TÉCNICOS ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 1972 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: CRIA CARGO DE DIRETOR FINANC. DA SAÚDE NA ESTRUT. LEI 690-2009 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 1970 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: DENOMINA PRAÇA GERARDO ALVES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 1969 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 1969 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 1969 Exercício: 2023 Data: 05/06/2023 Descrição: DENOMINA PRAÇA PÚBLICA RAIMUNDO LOPES NA AVENIDA SÃO JOÃO EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 1968 Exercício: 2023 Data: 15/05/2023 Descrição: CONCEDE AJUSTE SALARIAL DE 30% SALARIO BASE MÉDICOS CONCURSADOS. ART. 5º LEI Nº 873-2015 EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 1967 Exercício: 2023 Data: 15/05/2023 Descrição: INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS E DOS ADVOGADOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 1967 Exercício: 2023 Data: 15/05/2023 Descrição: INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS E DOS ADVOGADOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 1966 Exercício: 2023 Data: 15/05/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 1965 Exercício: 2023 Data: 14/04/2023 Descrição: SUBVENÇÃO SOCIAL DOS ACS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. VALOR DE R$ 600,00 Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 1885 Exercício: 2023 Data: 13/05/2023 Descrição: REDENOMINA A E.E.F. MARIA JOSÉ DE VASCONCELOS DO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 1848 Exercício: 2021 Data: 25/11/2021 Descrição: DENOMINA TRAVESSA MARIA LIZETE SOUZA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 1847 Exercício: 2021 Data: 25/11/2021 Descrição: ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 523-2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 1846 Exercício: 2021 Data: 25/11/2021 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU / CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRAFICA DO ACARAU, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 1845 Exercício: 2021 Data: 25/11/2021 Descrição: Regulamenta Cessão de Servidores Públicos para outros Órgãos de Poderes no Estado do Ceará do Município de Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 1843 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Denomina oficialmente as Ruas da Localidade de Pistola no Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 1842 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Denomina Passagem Molhada José Paulo dos Santos- Zé Moreno. Localizada no Mulungu no Distrito de João Cordeiro em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 181 --- Número: 1841 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEGURIDADE SOCIAL. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 1840 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Institui data base para revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 1839 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Denomina Passagem Molhada Luciano Facundo Carneiro na Localidade de São Vivente no Distrito de Baixa Fria em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 1838 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Denomina Passagem Molhada Francisco de Jesus Vasconcelos(Jesus) Localizada no Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 1837 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Denomina Passagem Molhada Luiz Arimatéa do Nascimento localizada no Tabuleiro do Gado em Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 1836 Exercício: 2021 Data: 25/11/2021 Descrição: Denomina Praça José Aldenir Farias no entorno da Igreja Coração de Jesus no Bartolomeu em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 1835 Exercício: 2021 Data: 18/11/2021 Descrição: Denomina Passagem Molhada Zacarias Rodrigues de Lima na Localidade de Cacimbas em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 1834 Exercício: 2021 Data: 16/11/2021 Descrição: Distribuição de absorventes higiênicos em Escolas Públicas e UBS de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 1833 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: Denomina Estanislau Tibúrcio Sales a Areninha Localizada no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 1832 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: Denomina Unidade Básica de Saúde -UBS Gerardo Menezes Localizada no Chora no Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 1831 Exercício: 2021 Data: 11/10/2021 Descrição: PPA - PLANO PLURIANUAL2022-2025 Categoria: - --- Lei 192 --- Número: 1830 Exercício: 2021 Data: 11/10/2021 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Programa Educativo Jovem Aprendiz na Escolas da Zona Rural do Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 193 --- Número: 1829 Exercício: 2021 Data: 11/10/2021 Descrição: Altera a Lei Nº 834-2014. Impostos Extração Mineral no Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 194 --- Número: 1828 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: Dispoe sobre abertura de crédito especial de R$ 65.000,00. Lei Aldir Blanc - Cultura Categoria: - --- Lei 195 --- Número: 1827 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil - SESEC. Categoria: - --- Lei 196 --- Número: 1826 Exercício: 2021 Data: 11/10/2021 Descrição: Criação dos Conselhos Municipal Política Cultural da Juventude e Esporte no Município de Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 197 --- Número: 1825 Exercício: 2021 Data: 11/10/2021 Descrição: Denomina Avenida Luiz Junior no Distrito do Sapó na CE Nº 178. Categoria: - --- Lei 198 --- Número: 1824 Exercício: 2021 Data: 20/09/2021 Descrição: Denomina Praça Francisco das Chagas Leitão Bairro Ilha Amarela em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 199 --- Número: 1823 Exercício: 2021 Data: 09/09/2021 Descrição: RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE ADVOCACIA. Categoria: - --- Lei 200 --- Número: 1822 Exercício: 2021 Data: 03/09/2021 Descrição: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO. Categoria: - --- Lei 201 --- Número: 1821 Exercício: 2021 Data: 03/09/2021 Descrição: CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU. Categoria: - --- Lei 202 --- Número: 1820 Exercício: 2021 Data: 26/08/2021 Descrição: Bueiro (João Alfredo) (1) Categoria: - --- Lei 203 --- Número: 1819 Exercício: 2021 Data: 23/08/2021 Descrição: Denomina Avenida José Valdemir de Vasconcelos no distrito de Mutambeiras. Rua do Açude Mucambo. Categoria: - --- Lei 204 --- Número: 1818 Exercício: 2021 Data: 20/08/2021 Descrição: Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021 Categoria: - --- Lei 205 --- Número: 1817 Exercício: 2021 Data: 16/08/2021 Descrição: Sessão de Comodatos dos Trailers da sede de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 206 --- Número: 1816 Exercício: 2021 Data: 06/08/2021 Descrição: Calcadão Francisco Jucier Macena Categoria: - --- Lei 207 --- Número: 1815 Exercício: 2021 Data: 20/07/2021 Descrição: Dispõe sobre autrorização de crédito adicional especia. E.E.F João Ananias Vasconcelos - Mutambeiras Categoria: - --- Lei 208 --- Número: 1814 Exercício: 2021 Data: 25/06/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE 180.000,00. ILUMINAÇÃO. Categoria: - --- Lei 209 --- Número: 1813 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Denomina as Ruas do Loteamento Nova Santana e Cria o Bairro Nazion de Aguiar em Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 210 --- Número: 1812 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Denomina Vereador Vando Vasconcelos o trecho da CE 178 entre o início do Distrito de Mutambeiras ao Rudiadoe em Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 211 --- Número: 1811 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Denomina Rua José Maria Augusto(Sabóia) no Bairro João Alfredo II em Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 212 --- Número: 1810 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Institui o Dia Municipal do Músico em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 213 --- Número: 1809 Exercício: 2021 Data: 14/06/2021 Descrição: Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira de Santana e o Feriado 26 de julho. Categoria: - --- Lei 214 --- Número: 1808 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: Ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas de Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 215 --- Número: 1807 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: Denomina Praça dos Guilhermes no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 216 --- Número: 1806 Exercício: 2021 Data: 22/04/2021 Descrição: Liberação e acesso a internet via wi-fi UBS e Escolas Púbicas Categoria: - --- Lei 217 --- Número: 1805 Exercício: 2021 Data: 24/05/2021 Descrição: LDO 2022 Santana do Acaraú Categoria: - --- Lei 218 --- Número: 1804 Exercício: 2021 Data: 24/05/2021 Descrição: Criaçao da controladoria Geral do Municipio de Santana do Acaraú , Estrutura 24052021 Categoria: - --- Lei 219 --- Número: 1803 Exercício: 2021 Data: 17/05/2021 Descrição: Credito adicional Seguridade social Categoria: - --- Lei 220 --- Número: 1802 Exercício: 2021 Data: 24/05/2021 Descrição: Autoriza Construção de Bueiro Bairro João Alfredo em Santana do Acaraú 24052021 Categoria: - --- Lei 221 --- Número: 1801 Exercício: 2021 Data: 22/04/2021 Descrição: Altera a Lei 639-2009. Escolha de diretor de escola da rede publica mun. Santana24052021 Categoria: - --- Lei 222 --- Número: 1800 Exercício: 2021 Data: 22/04/2021 Descrição: Proibição de fogos de artifícios e shows pirotécnicos em santana do acaraú Categoria: - --- Lei 223 --- Número: 1799 Exercício: 2021 Data: 02/03/2021 Descrição: Diretores das escolas municipais de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 224 --- Número: 1798 Exercício: 2021 Data: 09/04/2021 Descrição: Seviços essenciais na área da saúde o comércio de óticas no Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 225 --- Número: 1798 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Institui o Dia Municipal do Empreendorísmo Feminino no Calendário Oficial de Santana do Acaraú-CE Categoria: - --- Lei 226 --- Número: 1797 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: Conselho Municipal de FUNDEB. CACS-FUNDEF do Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 227 --- Número: 1796 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação -FME de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 228 --- Número: 1795 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: Dispõe sobre a criação do FUNDEB 2020 no Município de Santana do Acaraú-CE. Categoria: - --- Lei 229 --- Número: 1794 Exercício: 2021 Data: 15/03/2021 Descrição: Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú Categoria: - --- Lei 230 --- Número: 1792 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Denomina o pavilhão centrao do Mercado Público de Prefeito Batistinha Arcanjo Categoria: - --- Lei 231 --- Número: 1791 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 232 --- Número: 1790 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PUBLICA ZEZE TOMAZ Categoria: - --- Lei 233 --- Número: 1789 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOSRELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. Categoria: - --- Lei 234 --- Número: 1788 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - AMBEMP E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 235 --- Número: 1787 Exercício: 2021 Data: 08/03/2021 Descrição: Suspende, até 1º de março de 2022, a aplicação e a eficácia da Lei Municipal n° 1.624/2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações por tempo determinado no Município de Santana do Acaraú/CE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 236 --- Número: 1786 Exercício: 2021 Data: 05/03/2021 Descrição: Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 237 --- Número: 1785 Exercício: 2021 Data: 12/02/2021 Descrição: Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6º da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências. Categoria: - --- Lei 238 --- Número: 1774 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: LOA 2020 LEI ORÇAMETARIA ANUAL. Categoria: - --- Lei 239 --- Número: 1771 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. Categoria: - --- Lei 240 --- Número: 1766 Exercício: 2020 Data: 23/11/2020 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o ecercicio de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 241 --- Número: 1760 Exercício: 2020 Data: 22/06/2020 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias Categoria: - --- Lei 242 --- Número: 1746 Exercício: 2020 Data: 24/03/2020 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL 769/2013 Categoria: - --- Lei 243 --- Número: 1745 Exercício: 2020 Data: 24/03/2020 Descrição: FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 244 --- Número: 1744 Exercício: 2020 Data: 24/03/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 245 --- Número: 1743 Exercício: 2020 Data: 03/03/2020 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 246 --- Número: 1742 Exercício: 2020 Data: 03/03/2020 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 247 --- Número: 1741 Exercício: 2020 Data: 03/03/2020 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE BARRO PRETO LOCALIZADA DE FRENTE A E.E.F. PEDRO ROSA DA COSTA E AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NA ZONA II DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 248 --- Número: 15940617 Exercício: 2017 Data: 27/06/2017 Descrição: CRIA ESPAÇO “PAREDÃO” NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 249 --- Número: 15930617 Exercício: 2017 Data: 27/06/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA AOS PROFESSORES E INTEGRANTES. Categoria: - --- Lei 250 --- Número: 15920617 Exercício: 2017 Data: 27/06/2017 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 251 --- Número: 15910617 Exercício: 2017 Data: 27/06/2017 Descrição: DETERMINA A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 252 --- Número: 15900617 Exercício: 2017 Data: 27/06/2017 Descrição: CRIA O PROGRAMA “BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE”. Categoria: - --- Lei 253 --- Número: 15890417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SANITÁRIO PÚBLICO PARA USO DE CONSUMIDORES. Categoria: - --- Lei 254 --- Número: 15880417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE HÓSPEDES EM HOTÉIS, POUSADAS, ABRIGOS, ALOJAMENTOS E SIMILARES. Categoria: - --- Lei 255 --- Número: 15870417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS POR PONTOS DE VENDA. Categoria: - --- Lei 256 --- Número: 15860417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 257 --- Número: 15850417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Categoria: - --- Lei 258 --- Número: 15840417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR. Categoria: - --- Lei 259 --- Número: 15830417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA. Categoria: - --- Lei 260 --- Número: 15820417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A “CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO E COMBATE À PEDOFILIA” NAS ESCOLAS. Categoria: - --- Lei 261 --- Número: 15810417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “PAIXÃO DE CRISTO”. Categoria: - --- Lei 262 --- Número: 15800417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 263 --- Número: 15790417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA HORTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS. Categoria: - --- Lei 264 --- Número: 15780417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. Categoria: - --- Lei 265 --- Número: 15770417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 266 --- Número: 15760417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA JOSÉ AMAURY ARAÚJO A PRIMEIRA RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 267 --- Número: 15750417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA JOSÉ OSMAR ARCANJO A QUARTA RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 268 --- Número: 15740417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS PONTE A TERCEIRA RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 269 --- Número: 15730417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA FRANCISCO LUZIMAR PONTE A SEGUNDA RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 270 --- Número: 15720417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA JOÃO BATISTA PONTE (JOÃO PATRÍCIO) A PRIMEIRA RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 271 --- Número: 15710417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA EDUARDO CAVALCANTE ARAGÃO O ESPAÇO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDO COMO VILA ARAGÃO 02. Categoria: - --- Lei 272 --- Número: 15700417 Exercício: 2017 Data: 19/04/2017 Descrição: DENOMINA DE UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO BENEDITO DE VASCONCELOS, NO DISTRITO DE BAÍA. Categoria: - --- Lei 273 --- Número: 15690417 Exercício: 2017 Data: 06/04/2017 Descrição: DENOMINA DE “PRAÇA DA BÍBLIA” A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DR. MANOEL JOAQUIM, BAIRRO JERICÓ. Categoria: - --- Lei 274 --- Número: 15670417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 919/2015. Categoria: - --- Lei 275 --- Número: 15660417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “VIZINHO SOLIDÁRIO”. Categoria: - --- Lei 276 --- Número: 15650417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: SUBMETE A MUNICIPALIDADE A PROMOVER A PADRONIZAÇÃO GRADATIVA DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS. Categoria: - --- Lei 277 --- Número: 15640417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PNE – PROGRAMA NUTRICIONAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 278 --- Número: 15630417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO NO INTERIOR DAS ESCOLAS E NOS PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. Categoria: - --- Lei 279 --- Número: 15620417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS. Categoria: - --- Lei 280 --- Número: 15610417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTO POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL. Categoria: - --- Lei 281 --- Número: 15600417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AMIGOS DO LIVRO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. Categoria: - --- Lei 282 --- Número: 15580417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PESO IDEAL PARA ALUNOS QUE CURSAM O ENSINO FUDAMENTAL NAS ESCOLAS DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 283 --- Número: 15570417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O COMBATE AO “BULLYING” NAS ESCOLAS. Categoria: - --- Lei 284 --- Número: 15560417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE CALIBRAGEM DE PNEUS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. Categoria: - --- Lei 285 --- Número: 15550417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 286 --- Número: 15540417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: INSTITUI A “SEGUNDA-FEIRA SEM CARNE”. Categoria: - --- Lei 287 --- Número: 15530417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS SABINO. Categoria: - --- Lei 288 --- Número: 15500417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: INSTITUI A FORMA DE REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL OU INTANGÍVEL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 289 --- Número: 15490417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 290 --- Número: 15480417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: CRIA O PRÊMIO “RECONHECIMENTO PELO DEVER CUMPRIDO” NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 291 --- Número: 15470417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA DE CASA DE PE. FRANCISCO JOSÉ ARGÃO E SILVA “CASA PAROQUIAL”. Categoria: - --- Lei 292 --- Número: 15460417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA DE CASA DO GERARDO ARCANJO “GERARDO ARCANJO” O NOME OFICIAL ATRIBUÍDO COMO MARCO HISTÓRICO. Categoria: - --- Lei 293 --- Número: 15450417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA DE CASA DO JOÃO GALDINO “JOÃO BATISTA ALVES” O NOME OFICIAL ATRIBUÍDO COMO MARCO HISTÓRICO. Categoria: - --- Lei 294 --- Número: 15440417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA VEREADOR GERARDO ADEODATO CARNEIRO A SALA DE CONTROLE INTERNO NAS DEPENDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 295 --- Número: 15430417 Exercício: 2017 Data: 17/04/2017 Descrição: DENOMINA VEREADOR RAIMUNDO ADEMAR MAGALHÃES A SALA DE ADMINISTRAÇÃO. Categoria: - --- Lei 296 --- Número: 15420417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DENOMINA VEREADOR ANTÔNIO ALVES SOBRINHO A SALA DE REUNIÕES DOS VEREADORES. Categoria: - --- Lei 297 --- Número: 15410417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DENOMINA VEREADOR ANTÔNIO VILMAR DE OLIVEIRA A SALA DA CONTABILIDADE NO ESPAÇO INTERNO. Categoria: - --- Lei 298 --- Número: 15400417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR. Categoria: - --- Lei 299 --- Número: 15370417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO. Categoria: - --- Lei 300 --- Número: 15360417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INCLUI, NO CALENDÁRIO CULTURAL, O “ENCONTRO DE MOTOCICLETAS”. Categoria: - --- Lei 301 --- Número: 15340417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. Categoria: - --- Lei 302 --- Número: 15330417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER. Categoria: - --- Lei 303 --- Número: 15290417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: PROÍBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. Categoria: - --- Lei 304 --- Número: 15270417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI O DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 305 --- Número: 15250417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: DENOMINA A CASA DO CHAGAS VASCONCELOS COMO MARCO HISTÓRICO. Categoria: - --- Lei 306 --- Número: 15140417 Exercício: 2017 Data: 18/04/2017 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO AOS SERVIDORES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. Categoria: - --- Lei 307 --- Número: 15120317 Exercício: 2017 Data: 21/03/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A PREVENÇÃO À DENGUE, ZIKA VÍRUS E FEBRE CHIKUNGUNYA. Categoria: - --- Lei 308 --- Número: 15100217 Exercício: 2017 Data: 08/02/2017 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ANULA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 768/2013. Categoria: - --- Lei 309 --- Número: 15090217 Exercício: 2017 Data: 08/02/2017 Descrição: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 310 --- Número: 15080217 Exercício: 2017 Data: 08/02/2017 Descrição: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 311 --- Número: 15070217 Exercício: 2017 Data: 08/02/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “APRENDENDO A RECICLAR”. Categoria: - --- Lei 312 --- Número: 15050217 Exercício: 2017 Data: 08/02/2017 Descrição: INSTITUI O SETEMBRO VERDE, MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 313 --- Número: 10540117 Exercício: 2017 Data: 02/01/2017 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 314 --- Número: 10530117 Exercício: 2017 Data: 02/01/2017 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 315 --- Número: 1614 Exercício: 2017 Data: 07/06/2017 Descrição: Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor do Poder Legislativo Municipal de Santana do Acaraú-CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 316 --- Número: 10350916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 317 --- Número: 10340916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES. Categoria: - --- Lei 318 --- Número: 10320916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: TORNA OFICIAL, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, A “FESTA JUNINA” E O FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS. Categoria: - --- Lei 319 --- Número: 10310916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE UNIFORME E KIT ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 320 --- Número: 10280916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E INSPEÇÃO DE AR-CONDICIONADOS NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 321 --- Número: 10270916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DE REALIZAREM SEMINÁRIOS ANTIDROGAS. Categoria: - --- Lei 322 --- Número: 10250916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE PALESTRAS DIRIGIDAS SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA. Categoria: - --- Lei 323 --- Número: 10220916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Categoria: - --- Lei 324 --- Número: 10210916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO. Categoria: - --- Lei 325 --- Número: 10200916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: ESTABELECE PRIORIDADE DE TRATAMENTO PSÍQUICO NA REDE DE SAÚDE PARA OS FILHOS DE DEPENDENTES QUÍMICOS. Categoria: - --- Lei 326 --- Número: 10190916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM LOCAIS FECHADOS. Categoria: - --- Lei 327 --- Número: 10180916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A COLETA, ARMAZENAGEM E DESTINAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. Categoria: - --- Lei 328 --- Número: 10150916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: REVOGA A LEI Nº 943/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, PREVALECENDO A LEI Nº 907/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Categoria: - --- Lei 329 --- Número: 10140916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE MODO LEGÍVEL. Categoria: - --- Lei 330 --- Número: 10130916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Categoria: - --- Lei 331 --- Número: 10120916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. Categoria: - --- Lei 332 --- Número: 10110916 Exercício: 2016 Data: 05/09/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETIRADA DOS POSTES IRREGULARES NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 333 --- Número: 10040716 Exercício: 2016 Data: 09/07/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017. Categoria: - --- Lei 334 --- Número: 10020615 Exercício: 2016 Data: 09/06/2016 Descrição: REVOGA O PROGRAMA QUE INCENTIVA AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, À CRIMINALIDADE E A DANOS PESSOAIS E AO PATRIMÔNIO (PRÓ-CIDADANIA). Categoria: - --- Lei 335 --- Número: 9980516 Exercício: 2016 Data: 05/05/2016 Descrição: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 E DA LEI Nº 905/2015, CRIANDO CARGOS NA GRADE FIXA DA CÂMARA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 336 --- Número: 9720215 Exercício: 2016 Data: 11/02/2016 Descrição: ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Categoria: - --- Lei 337 --- Número: 9710216 Exercício: 2016 Data: 11/02/2016 Descrição: FICA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, EM TODAS AS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS, DE AVISO SOBRE O DISQUE-DENÚNCIA CONTRA A PEDOFILIA. Categoria: - --- Lei 338 --- Número: 9700216 Exercício: 2016 Data: 11/02/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. Categoria: - --- Lei 339 --- Número: 9690216 Exercício: 2016 Data: 11/02/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANECEM SOLTOS. Categoria: - --- Lei 340 --- Número: 9680116 Exercício: 2016 Data: 26/01/2016 Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DOS PROFESSORES. Categoria: - --- Lei 341 --- Número: 9671215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 342 --- Número: 9661215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR. Categoria: - --- Lei 343 --- Número: 9651215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADOTADO PARA ESCOLHA DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. Categoria: - --- Lei 344 --- Número: 9641215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 345 --- Número: 9631215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. Categoria: - --- Lei 346 --- Número: 9621215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 347 --- Número: 9611215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA HUMANIZAÇÃO DO PARTO ÀS GESTANTES MENORES DE IDADE NA CIDADE. Categoria: - --- Lei 348 --- Número: 9601215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS. Categoria: - --- Lei 349 --- Número: 9591215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NO MUNICÍPIO COM OS DIZERES: “A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME”. Categoria: - --- Lei 350 --- Número: 9581215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 351 --- Número: 9571215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 352 --- Número: 9561215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA JOVEM AGRICULTOR. Categoria: - --- Lei 353 --- Número: 9551215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA AS SERVIDORAS. Categoria: - --- Lei 354 --- Número: 9541215 Exercício: 2015 Data: 21/12/2015 Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 355 --- Número: 9531215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DÁ NOME À RUA JOSÉ IRAPUAN DOS SANTOS, NO BAIRRO MARAPATÁ. Categoria: - --- Lei 356 --- Número: 9521215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: REVOGA A LEI Nº 657/2008, QUE ATRIBUI NOME À RUA JOSÉ IRAPUAN DOS SANTOS. Categoria: - --- Lei 357 --- Número: 9511215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 806/2014 (NOME DO BAIRRO LAGOA). Categoria: - --- Lei 358 --- Número: 9501215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE. Categoria: - --- Lei 359 --- Número: 9491215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE. Categoria: - --- Lei 360 --- Número: 9481215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O PRÊMIO PROFESSOR DO ANO. Categoria: - --- Lei 361 --- Número: 9461215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O NOVEMBRO AZUL. Categoria: - --- Lei 362 --- Número: 9451215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O DIA DO TERÇO DOS HOMENS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 363 --- Número: 9441215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISCIPLINA O MINISTÉRIO FACULTATIVO DE AULAS DE RELIGIÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. Categoria: - --- Lei 364 --- Número: 9431215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 365 --- Número: 9421215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO. Categoria: - --- Lei 366 --- Número: 9411215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA OS PEDESTRES EM FRENTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO. Categoria: - --- Lei 367 --- Número: 9401215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA. Categoria: - --- Lei 368 --- Número: 9391215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SANTANA, O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA. Categoria: - --- Lei 369 --- Número: 9381215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. Categoria: - --- Lei 370 --- Número: 9371215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE LIMPEZA, SEGURANÇA, ORDEM E BEM-ESTAR EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 371 --- Número: 9361215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MATEMÁTICA NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 372 --- Número: 9351215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 373 --- Número: 9341215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DETERMINA A INSTALAÇÃO NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU À RECREAÇÃO NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 374 --- Número: 9331215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 375 --- Número: 9321215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA. Categoria: - --- Lei 376 --- Número: 9311215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUB SANTANA OFF-ROAD. Categoria: - --- Lei 377 --- Número: 9301215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI SISTEMA DE SEGURANÇA EM EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PÚBLICO. Categoria: - --- Lei 378 --- Número: 9291215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O OUTUBRO ROSA. Categoria: - --- Lei 379 --- Número: 9281215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 380 --- Número: 9271215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS. Categoria: - --- Lei 381 --- Número: 9261215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER BUCAL. Categoria: - --- Lei 382 --- Número: 9251215 Exercício: 2015 Data: 10/12/2015 Descrição: INSTITUI O DIA DO GARI. Categoria: - --- Lei 383 --- Número: 9221115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 384 --- Número: 9211115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À VIABILIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS QUE VISEM AO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS. Categoria: - --- Lei 385 --- Número: 9201115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 (ESTRUTURA DA CÂMARA). Categoria: - --- Lei 386 --- Número: 9191115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 392/1999 E INSTITUI LEI ESPECÍFICA DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Categoria: - --- Lei 387 --- Número: 9181115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – NA ÁREA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS. Categoria: - --- Lei 388 --- Número: 9171115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI E SUA AUTORIA QUANDO DA SANÇÃO. Categoria: - --- Lei 389 --- Número: 9161115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA. Categoria: - --- Lei 390 --- Número: 9151115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS. Categoria: - --- Lei 391 --- Número: 9141115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE B PARA TODAS AS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS HOSPITAIS. Categoria: - --- Lei 392 --- Número: 9131115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: CRIA O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. Categoria: - --- Lei 393 --- Número: 9121115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Categoria: - --- Lei 394 --- Número: 9111114 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO MÉDICA DOS ALUNOS PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS. Categoria: - --- Lei 395 --- Número: 9101115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO NAS SALAS DE VELÓRIO. Categoria: - --- Lei 396 --- Número: 9091115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 18 DE NOVEMBRO. Categoria: - --- Lei 397 --- Número: 9081115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: CRIA O DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA. Categoria: - --- Lei 398 --- Número: 9071115 Exercício: 2015 Data: 11/11/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DURANTE AS AULAS. Categoria: - --- Lei 399 --- Número: 9061015 Exercício: 2015 Data: 01/10/2015 Descrição: CRIA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 890/2015, QUE CRIA CARGOS PÚBLICOS COM NÚMERO DE VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E CARGA HORÁRIA (PREFEITURA). Categoria: - --- Lei 400 --- Número: 9050915 Exercício: 2015 Data: 18/09/2015 Descrição: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 760/2013 (ESTRUTURA DA CÂMARA). Categoria: - --- Lei 401 --- Número: 9040815 Exercício: 2015 Data: 06/08/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, DE CAMPANHA PERMANENTE. Categoria: - --- Lei 402 --- Número: 9030815 Exercício: 2015 Data: 06/08/2015 Descrição: INSTITUI O “PROJETO CALÇADA LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 403 --- Número: 9020615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A BANDA DE MÚSICA PE. ARAKÉN COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 404 --- Número: 9010615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: DÁ NOME À PRAÇA ANTÔNIO EDMILSON MONTEIRO, CONHECIDO COMO “CABORÉ”, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 405 --- Número: 9000615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR OU PORTAR CIGARROS ACESOS OU SIMILARES NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Categoria: - --- Lei 406 --- Número: 8990615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO COM DISPOSITIVO DE ACESSO A PORTADORES. Categoria: - --- Lei 407 --- Número: 8980615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS. Categoria: - --- Lei 408 --- Número: 8970615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE. Categoria: - --- Lei 409 --- Número: 8960615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: ALTERA A LEI Nº 832/2014, DE 19 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 410 --- Número: 8950615 Exercício: 2015 Data: 23/06/2015 Descrição: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO ACARAÚ 2015–2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 411 --- Número: 8950615 Exercício: 2015 Data: 19/06/2015 Descrição: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 11 DE MAIO DE 2015, RETIFICA SEUS ARTIGOS 2º E 3º, CRIANDO O CAPUT DO ARTIGO. Categoria: - --- Lei 412 --- Número: 8940615 Exercício: 2015 Data: 19/06/2015 Descrição: RECONHECE COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO LABORAL EXERCIDO PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMPREENDIDOS ENTRE 1972 A 1975. Categoria: - --- Lei 413 --- Número: 8930615 Exercício: 2015 Data: 19/06/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTOS E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO, EXTENSIVOS. Categoria: - --- Lei 414 --- Número: 8920615 Exercício: 2015 Data: 19/06/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PARA MÉDICOS LOTADOS NO HOSPITAL. Categoria: - --- Lei 415 --- Número: 8910515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 725/2011 (REGIME DE PLANTÃO DE SERVIÇO PRESENCIAL MÉDICO). Categoria: - --- Lei 416 --- Número: 8900515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA O QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 417 --- Número: 8890515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 418 --- Número: 8880515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA PARA A VALORIZAÇÃO DE INICIATIVAS CULTURAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. Categoria: - --- Lei 419 --- Número: 8870515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LER PARA CRER”, DIRECIONADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO. Categoria: - --- Lei 420 --- Número: 8860515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: INSTITUI O BALCÃO DA CIDADANIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 421 --- Número: 8850515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES NA FRENTE DOS CAIXAS. Categoria: - --- Lei 422 --- Número: 8840515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 423 --- Número: 8830515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: PROÍBE O USO DE CAPACETE, BALACLAVA OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS. Categoria: - --- Lei 424 --- Número: 8820515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DO EDUCADOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 425 --- Número: 8810515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 426 --- Número: 8800515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTABELECIMENTOS. Categoria: - --- Lei 427 --- Número: 8790515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: INSTITUI A SEMANA DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO 1º DOMINGO. Categoria: - --- Lei 428 --- Número: 8780515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 429 --- Número: 8780515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC). Categoria: - --- Lei 430 --- Número: 8770515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE AS APRESENTAÇÕES E MANIFESTAÇÕES DE ARTISTAS DE RUA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 431 --- Número: 8760515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO... Categoria: - --- Lei 432 --- Número: 8750515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: CRIA O ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PODER PÚBLICO PARA O PODER LEGISLATIVO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 433 --- Número: 8740515 Exercício: 2015 Data: 26/05/2015 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTANA DO ACARAÚ, CRIANDO NOVOS CARGOS NO GABINETE DO PREFEITO. Categoria: - --- Lei 434 --- Número: 8730515 Exercício: 2015 Data: 11/05/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA MÉDICOS EFETIVOS COM MAIS DE 18 ANOS. Categoria: - --- Lei 435 --- Número: 8720515 Exercício: 2015 Data: 11/05/2015 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “ALCIONE CLUBE”, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 436 --- Número: 8710515 Exercício: 2015 Data: 11/05/2015 Descrição: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 04 DE MARÇO DE 2009, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. Categoria: - --- Lei 437 --- Número: 8700415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 438 --- Número: 8690415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: DEFINE O HIP-HOP COMO MOVIMENTO CULTURAL MUSICAL DE CARÁTER POPULAR NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 439 --- Número: 8680415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Categoria: - --- Lei 440 --- Número: 8670415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE PARA ORIENTAÇÃO A PAIS E PROFESSORES. Categoria: - --- Lei 441 --- Número: 8660415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO BALADA SEGURA”. Categoria: - --- Lei 442 --- Número: 8650415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: AUTORIZA O PROGRAMA “POESIA NO ÔNIBUS”, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 443 --- Número: 8640415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A ENCENAÇÃO TEATRAL DA PAIXÃO DE CRISTO. Categoria: - --- Lei 444 --- Número: 8630315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 445 --- Número: 8620415 Exercício: 2015 Data: 30/04/2015 Descrição: INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE VALORIZAÇÃO HISTÓRICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 446 --- Número: 8600315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS, CASAS LOTÉRICAS, CARTÓRIOS. Categoria: - --- Lei 447 --- Número: 8590315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE. Categoria: - --- Lei 448 --- Número: 8580315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD, NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 449 --- Número: 8570315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 450 --- Número: 8560315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 451 --- Número: 8550315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS. Categoria: - --- Lei 452 --- Número: 8540315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 453 --- Número: 8530315 Exercício: 2015 Data: 30/03/2015 Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 454 --- Número: 8520315 Exercício: 2015 Data: 10/03/2015 Descrição: INSTITUI O ESTATUTO DO ARTESÃO, DEFINE A PROFISSÃO DE ARTESÃO, A UNIDADE PRODUTIVA ARTESANAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO. Categoria: - --- Lei 455 --- Número: 8510315 Exercício: 2015 Data: 10/03/2015 Descrição: ALTERA A LEI Nº 547, DE 19 DE JUNHO DE 2007, PASSANDO A CRIAR A LEI DA POLUIÇÃO SONORA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 456 --- Número: 8500115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 457 --- Número: 8500115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ – CE, DESIGNADO PELA SIGLA SMCCE, SEUS PRINCÍPIOS... Categoria: - --- Lei 458 --- Número: 8490115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 459 --- Número: 8490115 Exercício: 2015 Data: 30/01/0215 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 460 --- Número: 8480115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: REVOGA A LEI Nº 266/1991 E DEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 461 --- Número: 8480115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 266/1991, DE 15 DE ABRIL DE 1991, E REDEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 462 --- Número: 8470115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: INSTITUI A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 463 --- Número: 8470115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: INSTITUI A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 464 --- Número: 8460115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE. Categoria: - --- Lei 465 --- Número: 8460115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE. Categoria: - --- Lei 466 --- Número: 8450115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 467 --- Número: 8450115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 468 --- Número: 8440115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 469 --- Número: 8440115 Exercício: 2015 Data: 30/01/2015 Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 470 --- Número: 8140415 Exercício: 2015 Data: 14/04/2015 Descrição: DENOMINA RUA JOÃO BATISTA ARCANJO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, LOTEAMENTO GRAN VILLE. Categoria: - --- Lei 471 --- Número: 8431214 Exercício: 2014 Data: 26/12/2014 Descrição: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 472 --- Número: 8411214 Exercício: 2014 Data: 10/12/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Categoria: - --- Lei 473 --- Número: 8391214 Exercício: 2014 Data: 01/12/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-MENINAS NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 474 --- Número: 8381214 Exercício: 2014 Data: 01/12/2014 Descrição: CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 475 --- Número: 8361014 Exercício: 2014 Data: 20/10/2014 Descrição: INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 476 --- Número: 8350914 Exercício: 2014 Data: 23/09/2014 Descrição: ALTERA A SIGLA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O ART. 8º DA LEI Nº 522/2005. Categoria: - --- Lei 477 --- Número: 8340914 Exercício: 2014 Data: 09/09/2014 Descrição: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ... Categoria: - --- Lei 478 --- Número: 8320814 Exercício: 2014 Data: 19/08/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. Categoria: - --- Lei 479 --- Número: 8310814 Exercício: 2014 Data: 19/08/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Categoria: - --- Lei 480 --- Número: 8300714 Exercício: 2014 Data: 13/07/2014 Descrição: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DO PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.318/2009. Categoria: - --- Lei 481 --- Número: 8290614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 0. Categoria: - --- Lei 482 --- Número: 8280614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 483 --- Número: 8270614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 484 --- Número: 8260614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DE SANTANA DO ACARAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 485 --- Número: 8250614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: ATRIBUI NOME À RUA PROFESSORA IRISMAR CARNEIRO FONTELES, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 486 --- Número: 8240614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 768/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 487 --- Número: 8230614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 488 --- Número: 8220614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 766/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 489 --- Número: 8210614 Exercício: 2014 Data: 09/06/2014 Descrição: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 490 --- Número: 8200514 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: ALTERA OS ARTS. 50 E 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 693/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. Categoria: - --- Lei 491 --- Número: 8190514 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº 342/1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 492 --- Número: 8180414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: CRIA O PROMAC-AS (PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 493 --- Número: 8170414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: DÁ NOME À RUA VILMAR OLIVEIRA (VILMAR FININ), NO BAIRRO CANECÃO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 494 --- Número: 8160414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: DÁ NOME À RUA MIGUEL FREDERICO DA PONTE, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 495 --- Número: 8150414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: DÁ NOME À RUA JOSÉ ALCIDES PINTO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 496 --- Número: 8130414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO AO SERVIDOR MUNICIPAL, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Categoria: - --- Lei 497 --- Número: 8120414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, CONFORME ESPECÍFICO. Categoria: - --- Lei 498 --- Número: 8110414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: DÁ NOME À RUA FRANCISCO ODILARDO VASCONCELOS, NO BAIRRO ILHA AMARELA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 499 --- Número: 8100414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA SUPRIR DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE SALA DE ESTABILIZAÇÃO. Categoria: - --- Lei 500 --- Número: 8090414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: ATRIBUI NOME À AVENIDA MANOEL MESSIAS DE VASCONCELOS (MESSIAS DO SEVERINO), NO BAIRRO ILHA AMARELA, NESTE MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 501 --- Número: 8080414 Exercício: 2014 Data: 16/04/2014 Descrição: DÁ NOME À RUA MARIA GRACIELE BRITO (BABALU), NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 502 --- Número: 8070414 Exercício: 2014 Data: 03/04/2014 Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, O PROTOCOLO DE PROPOSITURAS. Categoria: - --- Lei 503 --- Número: 8060314 Exercício: 2014 Data: 07/03/2014 Descrição: ALTERA A LEI Nº 378, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, DELIMITANDO E DENOMINANDO OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 504 --- Número: 8050314 Exercício: 2014 Data: 07/03/2014 Descrição: REVOGAM AS LEIS MUNICIPAIS QUE ATRIBUEM NOMES AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE INDICAM E DELIMITAM NA ZONA URBANA. Categoria: - --- Lei 505 --- Número: 8040314 Exercício: 2014 Data: 07/03/2014 Descrição: PMAQ Categoria: - --- Lei 506 --- Número: 8030214 Exercício: 2014 Data: 19/02/2014 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 507 --- Número: 8020214 Exercício: 2014 Data: 19/02/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICAÇÃO MENSAL DOS VALORES ENTREGUES, GASTOS E SOBRAS. Categoria: - --- Lei 508 --- Número: 8010214 Exercício: 2014 Data: 19/02/2014 Descrição: DÁ NOME À E.E.F. JOSÉ JOAQUIM SOARES, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 509 --- Número: 8000214 Exercício: 2014 Data: 19/02/2014 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 510 --- Número: 7991213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Categoria: - --- Lei 511 --- Número: 7981213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DOS MORADORES DE SÃO MAURÍCIO, QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 512 --- Número: 7971213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS ABERTOS AO PÚBLICO, GARANTINDO O ACESSO APROPRIADO ÀS PESSOAS. Categoria: - --- Lei 513 --- Número: 7961213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. Categoria: - --- Lei 514 --- Número: 7951213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 515 --- Número: 7941213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 516 --- Número: 7931213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DÁ NOME À RUA JOSÉ ISAÍAS PEREIRA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 517 --- Número: 7921213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DÁ NOME À RUA JOÃO BOSCO ARCANJO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 518 --- Número: 7911213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DÁ NOME À RUA RAIMUNDO PIRAGIBE DE SOUZA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 519 --- Número: 7901213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DENOMEMCLATURA EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 520 --- Número: 7891213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DA DISCIPLINA CONHECIMENTOS DO MUNICÍPIO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 521 --- Número: 7881213 Exercício: 2013 Data: 12/12/2013 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 522 --- Número: 7871113 Exercício: 2013 Data: 20/11/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS VINCULADOS OU DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 523 --- Número: 7861113 Exercício: 2013 Data: 20/11/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA LUIZ JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 524 --- Número: 7851013 Exercício: 2013 Data: 18/10/2013 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, CRIANDO NOVOS CARGOS NA SECRETARIA. Categoria: - --- Lei 525 --- Número: 7841013 Exercício: 2013 Data: 07/10/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS MÉDICOS DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. Categoria: - --- Lei 526 --- Número: 7831013 Exercício: 2013 Data: 07/10/2013 Descrição: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2011, DE 11 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 527 --- Número: 7821013 Exercício: 2013 Data: 07/10/2013 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS MÉDICOS DO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 528 --- Número: 7810913 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 529 --- Número: 7800913 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PATRONATO SANTANA, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 530 --- Número: 7790913 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: RATIFICA O PROTOCOLO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, IPU, ... Categoria: - --- Lei 531 --- Número: 7771013 Exercício: 2013 Data: 16/10/2013 Descrição: RESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, A CONDECORAÇÃO MEDALHA DO MÉRITO CULTURAL. Categoria: - --- Lei 532 --- Número: 7761013 Exercício: 2013 Data: 16/10/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 533 --- Número: 7750913 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL FREDERICO DA PONTE DE SÃO MAURÍCIO, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 534 --- Número: 7740913 Exercício: 2013 Data: 30/09/2013 Descrição: DÁ NOME À TRAVESSIA D. MARIA DO EZIM, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 535 --- Número: 7730913 Exercício: 2013 Data: 12/09/2013 Descrição: CRIA E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 536 --- Número: 7720913 Exercício: 2013 Data: 12/09/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, DO CONSELHO DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 537 --- Número: 7710913 Exercício: 2013 Data: 12/09/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). Categoria: - --- Lei 538 --- Número: 7700813 Exercício: 2013 Data: 12/08/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE UM PROFESSOR QUALIFICADO PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AOS DETENTOS NA CADEIA. Categoria: - --- Lei 539 --- Número: 7690613 Exercício: 2013 Data: 12/06/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. Categoria: - --- Lei 540 --- Número: 7680613 Exercício: 2013 Data: 12/06/2013 Descrição: INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÕES MENSAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Categoria: - --- Lei 541 --- Número: 7670813 Exercício: 2013 Data: 12/08/2013 Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA SUPRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS. Categoria: - --- Lei 542 --- Número: 7660813 Exercício: 2013 Data: 12/08/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 543 --- Número: 7650813 Exercício: 2013 Data: 21/08/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES A SEREM PAGOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 544 --- Número: 7640813 Exercício: 2013 Data: 12/08/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 545 --- Número: 7630813 Exercício: 2013 Data: 12/08/2013 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ, DEFINE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 546 --- Número: 7620813 Exercício: 2013 Data: 14/08/2013 Descrição: AUTORIZA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, SUPERIORES, TECNOLÓGICOS E DE GRADUAÇÃO. Categoria: - --- Lei 547 --- Número: 7610613 Exercício: 2013 Data: 14/06/2013 Descrição: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 745/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 548 --- Número: 7600613 Exercício: 2013 Data: 14/06/2013 Descrição: ESTRUTURA DA CÂMARA. Categoria: - --- Lei 549 --- Número: 7590513 Exercício: 2013 Data: 20/05/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA EM EDIFICAÇÃO PÚBLICA DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 550 --- Número: 7580513 Exercício: 2013 Data: 20/05/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL E DO NOVO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA DOS PROFISSIONAIS. Categoria: - --- Lei 551 --- Número: 7570513 Exercício: 2013 Data: 20/05/2013 Descrição: ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 517, DE 07/10/2015 (COMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 552 --- Número: 7560513 Exercício: 2013 Data: 20/05/2013 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 553 --- Número: 7550413 Exercício: 2013 Data: 05/04/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 554 --- Número: 7540413 Exercício: 2013 Data: 08/04/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 555 --- Número: 7530213 Exercício: 2013 Data: 14/02/2013 Descrição: DENOMINA DE EDIFÍCIO PROFESSORA ANA SORAIA GALDINO O PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 556 --- Número: 7520113 Exercício: 2013 Data: 02/01/2013 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ O PROGRAMA BOLSA DE TRABALHO, DESTINADO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. Categoria: - --- Lei 557 --- Número: 7510113 Exercício: 2013 Data: 02/01/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E NATURAL DE SANTANA DO ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 558 --- Número: 7500113 Exercício: 2013 Data: 02/01/2013 Descrição: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO TERRENO MUNICIPAL SITUADO NO BAIRRO JOÃO ALFREDO COMO CAMPO DE FUTEBOL PELOS MORADORES. Categoria: - --- Lei 559 --- Número: 7490113 Exercício: 2013 Data: 02/01/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE, A SER OBSERVADO E RESPEITADO. Categoria: - --- Lei 560 --- Número: 7461012 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013-2016. Categoria: - --- Lei 561 --- Número: 7451012 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2013-2016. Categoria: - --- Lei 562 --- Número: 7440612 Exercício: 2012 Data: 22/06/2012 Descrição: VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE (29-06-2011). Categoria: - --- Lei 563 --- Número: 7420611 Exercício: 2012 Data: 22/06/2012 Descrição: AVENIDA EX-PREFEITO JOSÉ ALDENIR FARIAS. Categoria: - --- Lei 564 --- Número: 7410611 Exercício: 2012 Data: 22/06/2012 Descrição: NOMINA O PRÉDIO ESCOLAR DA LOCALIDADE DE CANAFÍSTULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 565 --- Número: 7400612 Exercício: 2012 Data: 22/06/2012 Descrição: NOMINA A VILA, AINDA SEM NOME, NO BAIRRO JOÃO ALFREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 566 --- Número: 7390512 Exercício: 2012 Data: 22/05/2012 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 567 --- Número: 7380512 Exercício: 2012 Data: 22/05/2012 Descrição: RUA MARIA DO SOCORRO AMÂNCIO MARTINS. Categoria: - --- Lei 568 --- Número: 7370512 Exercício: 2012 Data: 22/05/2012 Descrição: RUA JOSÉ BENONE ALVES. Categoria: - --- Lei 569 --- Número: 7360312 Exercício: 2012 Data: 09/03/2012 Descrição: DISPÕE SOBRE O BUSTO EM HOMENAGEM AO EX-PREFEITO ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO. Categoria: - --- Lei 570 --- Número: 7350312 Exercício: 2012 Data: 09/03/2012 Descrição: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 571 --- Número: 7340312 Exercício: 2012 Data: 09/03/2012 Descrição: ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 572 --- Número: 7290711 Exercício: 2011 Data: 11/07/2011 Descrição: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 713/2011, DE 08 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 573 --- Número: 7280711 Exercício: 2011 Data: 11/07/2011 Descrição: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 574 --- Número: 7270611 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 575 --- Número: 7260511 Exercício: 2011 Data: 18/05/2011 Descrição: DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Categoria: - --- Lei 576 --- Número: 7250511 Exercício: 2011 Data: 18/05/2011 Descrição: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 577 --- Número: 7240411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL DA LAGOA DO SERROTE Categoria: - --- Lei 578 --- Número: 7230411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 579 --- Número: 7220411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO SOBRADO PADRE ARAKEM NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 580 --- Número: 7210411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 581 --- Número: 7200411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO DA IGREJA SÃO BARTOLOMEU NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 582 --- Número: 7190411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DA PRAÇA CONGRESSO EUCARÍSTICO NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Categoria: - --- Lei 583 --- Número: 7180411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO ALCIONE CLUBE NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 584 --- Número: 7170411 Exercício: 2011 Data: 29/04/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO DA MATERNIDADE NO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Categoria: - --- Lei 585 --- Número: 7160411 Exercício: 2011 Data: 25/04/2011 Descrição: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 586 --- Número: 7150411 Exercício: 2011 Data: 20/04/2011 Descrição: ALTERA O ARTIGO 196 DA LEI MUNICIPAL Nº 336/1995, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 587 --- Número: 7140411 Exercício: 2011 Data: 11/04/2011 Descrição: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 504/2005, DE 20 DE JULHO DE 2005 Categoria: - --- Lei 588 --- Número: 7130411 Exercício: 2011 Data: 11/04/2011 Descrição: REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 589 --- Número: 7120211 Exercício: 2011 Data: 08/02/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO SOBRADO JABURU NO PATRIMÔNIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 590 --- Número: 7110211 Exercício: 2011 Data: 08/02/2011 Descrição: INCLUSÃO DA IGREJA SÃO JOÃO NO PATRIMÔNIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 591 --- Número: 7100211 Exercício: 2011 Data: 08/02/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO DO PATRONATO NO PATRIMÔNIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 592 --- Número: 7090211 Exercício: 2011 Data: 08/02/2011 Descrição: INCLUSÃO DO PRÉDIO DA IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA SANTANA NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 593 --- Número: 7080211 Exercício: 2011 Data: 08/02/2011 Descrição: INCLUSÃO DA PRAÇA PADRE ANTÔNIO TOMAZ NO PATRIMÔNIO. Categoria: - --- Lei 594 --- Número: 7050510 Exercício: 2010 Data: 26/05/2010 Descrição: DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. Categoria: - --- Lei 595 --- Número: 7040410 Exercício: 2010 Data: 13/04/2010 Descrição: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 368/1997, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 596 --- Número: 7030410 Exercício: 2010 Data: 13/04/2010 Descrição: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC). Categoria: - --- Lei 597 --- Número: 7020410 Exercício: 2010 Data: 10/04/2010 Descrição: REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 598 --- Número: 7000310 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER. Categoria: - --- Lei 599 --- Número: 6990310 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP. Categoria: - --- Lei 600 --- Número: 6980310 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 601 --- Número: 6970210 Exercício: 2010 Data: 08/02/2010 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ACARAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 602 --- Número: 6960110 Exercício: 2010 Data: 27/01/2010 Descrição: CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 603 --- Número: 700 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER Categoria: - --- Lei 604 --- Número: 699 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP Categoria: - --- Lei 605 --- Número: 698 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 606 --- Número: 698 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 607 --- Número: 697 Exercício: 2010 Data: 08/02/2010 Descrição: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 608 --- Número: 696 Exercício: 2010 Data: 27/01/2010 Descrição: CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 609 --- Número: 6951209 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: PROCESSO SELETIVO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS-POLO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 610 --- Número: 6931209 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 611 --- Número: 6921209 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E AS SECRETARIAS DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 612 --- Número: 6911209 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. Categoria: - --- Lei 613 --- Número: 6901209 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 614 --- Número: 6881109 Exercício: 2009 Data: 24/11/2009 Descrição: CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BNDES. Categoria: - --- Lei 615 --- Número: 6871109 Exercício: 2009 Data: 24/11/2009 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 616 --- Número: 6861109 Exercício: 2009 Data: 24/11/2009 Descrição: GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 617 --- Número: 6851109 Exercício: 2009 Data: 24/11/2009 Descrição: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 618 --- Número: 6831109 Exercício: 2009 Data: 13/11/2009 Descrição: ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 427/2001, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 619 --- Número: 6820609 Exercício: 2009 Data: 23/06/2009 Descrição: DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010. Categoria: - --- Lei 620 --- Número: 6810609 Exercício: 2009 Data: 23/06/2009 Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL JOSÉ AMAURY ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 621 --- Número: 6800609 Exercício: 2009 Data: 23/06/2009 Descrição: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 622 --- Número: 6790609 Exercício: 2009 Data: 23/06/2009 Descrição: APRECE Categoria: - --- Lei 623 --- Número: 6780609 Exercício: 2009 Data: 05/06/2009 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL. Categoria: - --- Lei 624 --- Número: 6770509 Exercício: 2009 Data: 22/05/2009 Descrição: DOA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS. Categoria: - --- Lei 625 --- Número: 6760509 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 650/2008 – PLANO DE CARGOS DA CATEGORIA DE AGENTES DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 626 --- Número: 6750409 Exercício: 2009 Data: 13/04/2009 Descrição: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 627 --- Número: 6740309 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: CONCEDE REFEIÇÕES – LANCHE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES. Categoria: - --- Lei 628 --- Número: 6720309 Exercício: 2009 Data: 23/03/2009 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA, ASSISTÊNCIA, DOAÇÕES E EQUIPAMENTOS. Categoria: - --- Lei 629 --- Número: 6710309 Exercício: 2009 Data: 12/03/2009 Descrição: ESTRUTURA DA CÂMARA. Categoria: - --- Lei 630 --- Número: 6700309 Exercício: 2009 Data: 04/03/2009 Descrição: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 647/2008 E Nº 555/2007. Categoria: - --- Lei 631 --- Número: 6690309 Exercício: 2009 Data: 04/03/2009 Descrição: INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 632 --- Número: 6680209 Exercício: 2009 Data: 04/02/2009 Descrição: FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 633 --- Número: 6680209 Exercício: 2009 Data: 04/02/2009 Descrição: FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 634 --- Número: 6670209 Exercício: 2009 Data: 04/02/2009 Descrição: ALTERA A LEI QUE EXIGIRÁ PROVA ESCRITA PARA O CONSELHO TUTELAR. Categoria: - --- Lei 635 --- Número: 6660209 Exercício: 2009 Data: 04/02/2009 Descrição: DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO E FÓRUM. Categoria: - --- Lei 636 --- Número: 6650109 Exercício: 2009 Data: 28/01/2009 Descrição: DOA O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. Categoria: - --- Lei 637 --- Número: 6640109 Exercício: 2009 Data: 28/01/2009 Descrição: DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Categoria: - --- Lei 638 --- Número: 6630109 Exercício: 2009 Data: 22/01/2009 Descrição: DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. Categoria: - --- Lei 639 --- Número: 6591208 Exercício: 2008 Data: 18/12/2008 Descrição: CONSTITUIÇÃO – REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO ELEITO. Categoria: - --- Lei 640 --- Número: 6551008 Exercício: 2008 Data: 02/10/2008 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EXERCÍCIOS 2009-2012. Categoria: - --- Lei 641 --- Número: 6541008 Exercício: 2008 Data: 02/10/2008 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2009-2012. Categoria: - --- Lei 642 --- Número: 6530808 Exercício: 2008 Data: 07/08/2008 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LIGA SANTANENSE DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 643 --- Número: 6510608 Exercício: 2008 Data: 19/06/2008 Descrição: ALTERA O NOME DO LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DR. FEIJÃO. Categoria: - --- Lei 644 --- Número: 6500508 Exercício: 2008 Data: 08/05/2008 Descrição: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 645 --- Número: 6490408 Exercício: 2008 Data: 17/04/2008 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 646 --- Número: 6480408 Exercício: 2008 Data: 17/04/2008 Descrição: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 647 --- Número: 6470408 Exercício: 2008 Data: 17/04/2008 Descrição: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 555/2007, DE 23 DE MARÇO DE 2007. Categoria: - --- Lei 648 --- Número: 6460408 Exercício: 2008 Data: 03/04/2008 Descrição: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Categoria: - --- Lei 649 --- Número: 6450408 Exercício: 2008 Data: 03/04/2008 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS QUANTIDADES QUE ESPECIFICA. Categoria: - --- Lei 650 --- Número: 6440308 Exercício: 2008 Data: 06/03/2008 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E GARI. Categoria: - --- Lei 651 --- Número: 6420208 Exercício: 2008 Data: 28/02/2008 Descrição: INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 652 --- Número: 6410208 Exercício: 2008 Data: 28/02/2008 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO, RUA JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO. Categoria: - --- Lei 653 --- Número: 6400208 Exercício: 2008 Data: 28/02/2008 Descrição: PROMOVE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 654 --- Número: 6430308 Exercício: 2007 Data: 06/03/2007 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES E PEDAGOGOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS. Categoria: - --- Lei 655 --- Número: 6391207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Categoria: - --- Lei 656 --- Número: 6381207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES. Categoria: - --- Lei 657 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR. Categoria: - --- Lei 658 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR (PARTE 02). Categoria: - --- Lei 659 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR (PARTE 03). Categoria: - --- Lei 660 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR (PARTE 04). Categoria: - --- Lei 661 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR (PARTE 05). Categoria: - --- Lei 662 --- Número: 6371207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PLANO DIRETOR (PARTE 06). Categoria: - --- Lei 663 --- Número: 6361207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PROTOCOLO DE INTENÇÕES E TERMOS ADITIVOS COM OS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARAS, MARTINÓPOLE, MASSAPÊ, MERUOCA, ETC. Categoria: - --- Lei 664 --- Número: 6351207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: PARTICIPA DO CONSELHO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DO VALE DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 665 --- Número: 6341207 Exercício: 2007 Data: 20/12/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 666 --- Número: 6331207 Exercício: 2007 Data: 05/12/2007 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS. Categoria: - --- Lei 667 --- Número: 6321207 Exercício: 2007 Data: 05/12/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA JOSÉ CIPRIANO DE ARAÚJO (JOSÉ GUILHERME). Categoria: - --- Lei 668 --- Número: 6311207 Exercício: 2007 Data: 05/12/2007 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 669 --- Número: 6301107 Exercício: 2007 Data: 22/11/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE. Categoria: - --- Lei 670 --- Número: 6291107 Exercício: 2007 Data: 07/11/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA D. IZABEL CAVALCANTE (D. IZÁ). Categoria: - --- Lei 671 --- Número: 6281007 Exercício: 2007 Data: 03/10/2007 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A CAGECE. Categoria: - --- Lei 672 --- Número: 6271007 Exercício: 2007 Data: 03/10/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 673 --- Número: 6260907 Exercício: 2007 Data: 21/09/2007 Descrição: PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 674 --- Número: 6250907 Exercício: 2007 Data: 05/09/2007 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS. Categoria: - --- Lei 675 --- Número: 6240807 Exercício: 2007 Data: 22/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA GERARDO ADEODATO CARNEIRO. Categoria: - --- Lei 676 --- Número: 6230807 Exercício: 2007 Data: 23/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FORTALEZA. Categoria: - --- Lei 677 --- Número: 6220807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOAQUIM GUILHERMINO MARIA DA COSTA CISNE. Categoria: - --- Lei 678 --- Número: 6210807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PEDRO JOSÉ DE MARIA. Categoria: - --- Lei 679 --- Número: 6200807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DIOGO PINHEIRO CAMARÃO. Categoria: - --- Lei 680 --- Número: 6190807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOSÉ OSCAR COSTA. Categoria: - --- Lei 681 --- Número: 6180807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOSÉ RONALDO BORGES. Categoria: - --- Lei 682 --- Número: 6170807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA ANTÔNIO DOS SANTOS DA SILVEIRA. Categoria: - --- Lei 683 --- Número: 6160807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA MARTINS SOARES MORENO. Categoria: - --- Lei 684 --- Número: 6150807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DINORÁ TOMAS RAMOS. Categoria: - --- Lei 685 --- Número: 6140807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA ANTÔNIO GABRIEL DE PAULA. Categoria: - --- Lei 686 --- Número: 6130807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOÃO BATISTA ALVES (JOÃO GALVINO). Categoria: - --- Lei 687 --- Número: 6120807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA GIBRALTAR PONTE. Categoria: - --- Lei 688 --- Número: 6110807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DR. ANTÔNIO DE ASSIS ARAÚJO VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 689 --- Número: 6100807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA SETE DE SETEMBRO. Categoria: - --- Lei 690 --- Número: 6090807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA. Categoria: - --- Lei 691 --- Número: 6080807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA NOSSA SENHORA DA ROSA MÍSTICA. Categoria: - --- Lei 692 --- Número: 6070807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA MANOEL TEIXEIRA DE ARAÚJO. Categoria: - --- Lei 693 --- Número: 6060807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA SÃO FRANCISCO. Categoria: - --- Lei 694 --- Número: 6050807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A ABATEDOURO FRANCISCO DAS CHAGAS PONTE (CHICO PATRÍCIO). Categoria: - --- Lei 695 --- Número: 6040807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA MIGUEL GALVINO VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 696 --- Número: 6030807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A TRAVESSA RAIMUNDO NONATO NETO (NETO GALDINO). Categoria: - --- Lei 697 --- Número: 6020807 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 698 --- Número: 6010707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ADOLESCENTE APRENDIZ. Categoria: - --- Lei 699 --- Número: 6000707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA 26 DE JANEIRO. Categoria: - --- Lei 700 --- Número: 5990707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA MARIA HELENA THOMAZ. Categoria: - --- Lei 701 --- Número: 5980707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PREFEITO JOSÉ ALDENIR FARIAS. Categoria: - --- Lei 702 --- Número: 5970707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FRANCISCO SABINO PESSOA COSTA. Categoria: - --- Lei 703 --- Número: 5960707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (SR. TATI). Categoria: - --- Lei 704 --- Número: 5950707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA ANTÔNIO VALERIANO DE SOUZA. Categoria: - --- Lei 705 --- Número: 5940707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE. Categoria: - --- Lei 706 --- Número: 5930707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA VEREADORA MARIA DE JESUS CORDEIRO VERAS. Categoria: - --- Lei 707 --- Número: 5920707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FRANCISCO FERREIRA DA PONTE. Categoria: - --- Lei 708 --- Número: 5910707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FRANCISCO CAETANO SILVA. Categoria: - --- Lei 709 --- Número: 5900707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA FRANCISCO EDICELIO DE SOUZA. Categoria: - --- Lei 710 --- Número: 5890707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA MARIA DE LOURDES DA SILVA. Categoria: - --- Lei 711 --- Número: 5880707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOSÉ OTÍLIO SABINO. Categoria: - --- Lei 712 --- Número: 5870707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA JOÃO BELCHIOR DE HOLANDA. Categoria: - --- Lei 713 --- Número: 5860707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA MANOEL GERARDO DO NASCIMENTO. Categoria: - --- Lei 714 --- Número: 5850707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA PE. FRANCISCO JOSÉ ARAGÃO E SILVA. Categoria: - --- Lei 715 --- Número: 5840707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA SILVINO AMÂNCIO NETO. Categoria: - --- Lei 716 --- Número: 5830707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA FRANCISCO DE ASSIS MONTE. Categoria: - --- Lei 717 --- Número: 5820707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA FRANCISCO MARCELO CUSTÓDIO. Categoria: - --- Lei 718 --- Número: 5810707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 719 --- Número: 5800707 Exercício: 2007 Data: 10/07/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM BANCOS E EMPRESAS QUE TRABALHAM COMO SUBSTITUTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 720 --- Número: 5790607 Exercício: 2007 Data: 21/06/2007 Descrição: SEMANA DA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE. Categoria: - --- Lei 721 --- Número: 5780607 Exercício: 2007 Data: 21/06/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 722 --- Número: 5770607 Exercício: 2007 Data: 21/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOSÉ CAUBI MACHADO. Categoria: - --- Lei 723 --- Número: 5760607 Exercício: 2007 Data: 21/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA PROFESSORA MARIA DO SOCORRO MACHADO – ARRUDA. Categoria: - --- Lei 724 --- Número: 5750607 Exercício: 2007 Data: 21/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA FRANCISCO PATRÍCIO CELESTINO – CHICO PORETA. Categoria: - --- Lei 725 --- Número: 5740707 Exercício: 2007 Data: 19/07/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NOS LOCAIS DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 726 --- Número: 5730607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA JOÃO MATIAS DA SILVA. Categoria: - --- Lei 727 --- Número: 5720607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA – SR. CHAGAS. Categoria: - --- Lei 728 --- Número: 5710607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA ANTÔNIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA. Categoria: - --- Lei 729 --- Número: 5700607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOSÉ ANANIAS VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 730 --- Número: 5690607 Exercício: 2007 Data: 19/06/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2008. Categoria: - --- Lei 731 --- Número: 5680607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA. Categoria: - --- Lei 732 --- Número: 5670607 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO GINÁSIO CÍCERO SARAIVA. Categoria: - --- Lei 733 --- Número: 5660607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO VILA ANTÔNIO CAVALCANTE. Categoria: - --- Lei 734 --- Número: 5650607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA JOÃO PAULO II. Categoria: - --- Lei 735 --- Número: 5640607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA FREI CRISTÓVÃO DE LISBOA. Categoria: - --- Lei 736 --- Número: 5630607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA 13 DE MAIO. Categoria: - --- Lei 737 --- Número: 5620607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA JOSÉ MARIA DE SOUSA – ZÉ MARIA MARTINS. Categoria: - --- Lei 738 --- Número: 5610607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: OFICIALIZA A BANDEIRA DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 739 --- Número: 5600607 Exercício: 2007 Data: 04/06/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA GERARDO ADEODATO CARNEIRO. Categoria: - --- Lei 740 --- Número: 5590507 Exercício: 2007 Data: 31/05/2007 Descrição: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS DO PODER EXECUTIVO. Categoria: - --- Lei 741 --- Número: 5580407 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: DENOMINA EDIFÍCIO PROFESSORA MARIA OLINDA GALDINO. Categoria: - --- Lei 742 --- Número: 5570407 Exercício: 2007 Data: 16/04/2007 Descrição: CRIA O DISTRITO DE SANTA RITA. Categoria: - --- Lei 743 --- Número: 5560407 Exercício: 2007 Data: 05/04/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO RUA RAIMUNDO ADEMAR MAGALHÃES. Categoria: - --- Lei 744 --- Número: 5550307 Exercício: 2007 Data: 23/03/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDEB. Categoria: - --- Lei 745 --- Número: 5540207 Exercício: 2007 Data: 12/02/2007 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 746 --- Número: 5530207 Exercício: 2007 Data: 03/02/2007 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 747 --- Número: 5520107 Exercício: 2007 Data: 22/01/2007 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA MARIA IZABEL PONTE. Categoria: - --- Lei 748 --- Número: 630 Exercício: 2007 Data: 22/09/2007 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE. Categoria: - --- Lei 749 --- Número: 5501106 Exercício: 2006 Data: 20/11/2006 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Categoria: - --- Lei 750 --- Número: 5501106 Exercício: 2006 Data: 20/11/2006 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. Categoria: - --- Lei 751 --- Número: 5481106 Exercício: 2006 Data: 13/11/2006 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007. Categoria: - --- Lei 752 --- Número: 5471106 Exercício: 2006 Data: 06/11/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA. Categoria: - --- Lei 753 --- Número: 5461106 Exercício: 2006 Data: 06/11/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE. Categoria: - --- Lei 754 --- Número: 5451106 Exercício: 2006 Data: 18/11/2006 Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. Categoria: - --- Lei 755 --- Número: 5440806 Exercício: 2006 Data: 07/08/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO BAIRRO PADRE IBIAPINA. Categoria: - --- Lei 756 --- Número: 5430606 Exercício: 2006 Data: 19/06/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. Categoria: - --- Lei 757 --- Número: 5420606 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS E DESPORTISTAS AMADORES DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 758 --- Número: 5410506 Exercício: 2006 Data: 15/05/2006 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 759 --- Número: 5400306 Exercício: 2006 Data: 13/03/2006 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ANO DE 2006. Categoria: - --- Lei 760 --- Número: 5390206 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO UNIDADE DE SAÚDE FRANCISCO BENEDITO DE VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 761 --- Número: 5380206 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO CASA DE CULTURA ESCRIVÃO ANTÔNIO RIOS. Categoria: - --- Lei 762 --- Número: 5370206 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: AMPLIA AS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (SAÚDE). Categoria: - --- Lei 763 --- Número: 5360206 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: DEFINE O ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 764 --- Número: 5340206 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (EDUCAÇÃO ESPECIAL) – 2006. Categoria: - --- Lei 765 --- Número: 5330206 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS. Categoria: - --- Lei 766 --- Número: 5310106 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 767 --- Número: 5300106 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COMPANHIA BONECO DE PANO. Categoria: - --- Lei 768 --- Número: 5290106 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006. Categoria: - --- Lei 769 --- Número: 550 Exercício: 2006 Data: 20/11/2006 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 770 --- Número: 548 Exercício: 2006 Data: 13/11/2006 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 771 --- Número: 547 Exercício: 2006 Data: 06/11/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 772 --- Número: 546 Exercício: 2006 Data: 06/11/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 773 --- Número: 545 Exercício: 2006 Data: 18/11/2006 Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE Categoria: - --- Lei 774 --- Número: 544 Exercício: 2006 Data: 07/08/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 775 --- Número: 543 Exercício: 2006 Data: 19/06/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 776 --- Número: 542 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 777 --- Número: 541 Exercício: 2006 Data: 15/05/2006 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 778 --- Número: 540 Exercício: 2006 Data: 13/03/2006 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 779 --- Número: 539 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 780 --- Número: 538 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 781 --- Número: 537 Exercício: 2006 Data: 24/02/2006 Descrição: AMPLIA AS VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 782 --- Número: 536 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: DEFINE O ABONO SALARIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 783 --- Número: 534 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 784 --- Número: 533 Exercício: 2006 Data: 06/02/2006 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Categoria: - --- Lei 785 --- Número: 531 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: DISPOE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 786 --- Número: 530 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: 530_2006_CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 787 --- Número: 530 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: 530_2006_CONSIDERA DE UTILIDADE DE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 788 --- Número: 529 Exercício: 2006 Data: 09/01/2006 Descrição: ATRIBUI NOME A BARRAGEM QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Categoria: - --- Lei 789 --- Número: 5281205 Exercício: 2005 Data: 05/12/2005 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006. Categoria: - --- Lei 790 --- Número: 5271205 Exercício: 2005 Data: 02/12/2005 Descrição: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Categoria: - --- Lei 791 --- Número: 5251105 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: ALTERA A LEI 250 DE 30-06-1989, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. Categoria: - --- Lei 792 --- Número: 5241105 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 793 --- Número: 5231105 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Categoria: - --- Lei 794 --- Número: 5221105 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA). Categoria: - --- Lei 795 --- Número: 5201005 Exercício: 2005 Data: 27/10/2005 Descrição: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 485 DE 21/06/2004 E 491 DE 07/12/2004. Categoria: - --- Lei 796 --- Número: 5191005 Exercício: 2005 Data: 27/10/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ANO 2005. Categoria: - --- Lei 797 --- Número: 5181005 Exercício: 2005 Data: 04/10/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 798 --- Número: 5171005 Exercício: 2005 Data: 07/10/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS. Categoria: - --- Lei 799 --- Número: 5160905 Exercício: 2005 Data: 22/09/2005 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO GRUPO ESCOLAR MARIA JOSÉ DA PONTE (D. DORA). Categoria: - --- Lei 800 --- Número: 5150905 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL IRMÃOS HENRIQUE JORGE E VICENTE DE PAULO. Categoria: - --- Lei 801 --- Número: 5140905 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A ENDEMIAS. Categoria: - --- Lei 802 --- Número: 5130905 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: INSTITUI A AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 803 --- Número: 5120905 Exercício: 2005 Data: 12/09/2005 Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ A ATUAR COMO INTERVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS. Categoria: - --- Lei 804 --- Número: 5110805 Exercício: 2005 Data: 26/08/2005 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 372 DE 18 DE MARÇO DE 1998. Categoria: - --- Lei 805 --- Número: 5100805 Exercício: 2005 Data: 10/08/2005 Descrição: INCORPORAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. Categoria: - --- Lei 806 --- Número: 5090705 Exercício: 2005 Data: 13/07/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Categoria: - --- Lei 807 --- Número: 5080705 Exercício: 2005 Data: 13/07/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE “MOTOTÁXI” DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 808 --- Número: 5070605 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 809 --- Número: 5060605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: CONCEDE AOS ESTUDANTES O ABATIMENTO DE 50% EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER, CULTURA E TRANSPORTES. Categoria: - --- Lei 810 --- Número: 5050605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA ODONTOLÓGICA. Categoria: - --- Lei 811 --- Número: 5040605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: PLANTÕES MÉDICOS. Categoria: - --- Lei 812 --- Número: 5030605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: DEFINE OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, NÃO SUJEITOS A PRECATÓRIO. Categoria: - --- Lei 813 --- Número: 5020605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 814 --- Número: 5010605 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. Categoria: - --- Lei 815 --- Número: 5000605 Exercício: 2005 Data: 13/06/2005 Descrição: INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS. Categoria: - --- Lei 816 --- Número: 4990505 Exercício: 2005 Data: 19/05/2005 Descrição: INSTITUI O ÓRGÃO OFICIAL, O FLANELÓGRAFO, DISPOSTO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 817 --- Número: 4980305 Exercício: 2005 Data: 14/03/2005 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL FREDERICO DA PONTE DE SÃO MAURÍCIO. Categoria: - --- Lei 818 --- Número: 4970305 Exercício: 2005 Data: 14/03/2005 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 431 DE 28 DE ABRIL DE 2001. Categoria: - --- Lei 819 --- Número: 4960305 Exercício: 2005 Data: 01/03/2005 Descrição: ALTERA O NOME ATRIBUÍDO AO EDIFÍCIO-SEDE DO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 820 --- Número: 4950105 Exercício: 2005 Data: 29/01/2005 Descrição: SECRETÁRIO ADJUNTO. Categoria: - --- Lei 821 --- Número: 4940105 Exercício: 2005 Data: 29/01/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E CIRURGIÃO. Categoria: - --- Lei 822 --- Número: 4930105 Exercício: 2005 Data: 29/01/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM. Categoria: - --- Lei 823 --- Número: 4920105 Exercício: 2005 Data: 18/01/2005 Descrição: INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Categoria: - --- Lei 824 --- Número: 528 Exercício: 2005 Data: 05/12/2005 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2006 Categoria: - --- Lei 825 --- Número: 527 Exercício: 2005 Data: 02/12/2005 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 322(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Categoria: - --- Lei 826 --- Número: 526 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MUCAMBO – MUTAMBEIRAS. Categoria: - --- Lei 827 --- Número: 525 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: ALTERA A LEI 250 DE 30-06-1989 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. Categoria: - --- Lei 828 --- Número: 524 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE AS NOVAS NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE SANTANA. Categoria: - --- Lei 829 --- Número: 522 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL(COMSEA). Categoria: - --- Lei 830 --- Número: 520 Exercício: 2005 Data: 27/10/2005 Descrição: ALTERAR AS LEIS MUNICIPAIS 485 DE 21062004 E 491 DE 07122004. Categoria: - --- Lei 831 --- Número: 519 Exercício: 2005 Data: 27/10/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO, ANO 2005. Categoria: - --- Lei 832 --- Número: 518 Exercício: 2005 Data: 04/10/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 833 --- Número: 517 Exercício: 2005 Data: 07/10/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS Categoria: - --- Lei 834 --- Número: 516 Exercício: 2005 Data: 22/09/2005 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO GRUPO ESCOLAR MARIA JOSÉ DA PONTE (D. DORA). Categoria: - --- Lei 835 --- Número: 515 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: ATRIBUI NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL IRMÃOS HENRIQUE JORGE E VICENTE DE PAULO. Categoria: - --- Lei 836 --- Número: 514 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A ENDEMIAS Categoria: - --- Lei 837 --- Número: 513 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: INSTITUI A AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Categoria: - --- Lei 838 --- Número: 512 Exercício: 2005 Data: 13/09/2005 Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAAÚ A ATUAR COMO INTERVENIENTE DE EMPRÉSTIMOS Categoria: - --- Lei 839 --- Número: 511 Exercício: 2005 Data: 26/08/2005 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 372 DE 18 DE MARÇO DE 1998. Categoria: - --- Lei 840 --- Número: 510 Exercício: 2005 Data: 10/08/2005 Descrição: INCORPORAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. Categoria: - --- Lei 841 --- Número: 509 Exercício: 2005 Data: 13/07/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Categoria: - --- Lei 842 --- Número: 508 Exercício: 2005 Data: 13/07/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE “MOTOTAXI” DO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 843 --- Número: 507 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 844 --- Número: 506 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: CONCEDE AO ESTUDANTES O ABATIMENTO DE 50% EM ESTABELECIMENTO DE LAZER, CULTURA E TRANSPORTES. Categoria: - --- Lei 845 --- Número: 505 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EXTRAODINÁRIA ODONTOLÓGICA Categoria: - --- Lei 846 --- Número: 504 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES PRESENCIAIS DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 847 --- Número: 503 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: DEFINE OS DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR, NÃO SUJEITOS A PRECATÓRIO Categoria: - --- Lei 848 --- Número: 502 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 849 --- Número: 501 Exercício: 2005 Data: 20/06/2005 Descrição: INSTITUÍ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS. Categoria: - --- Lei 850 --- Número: 500 Exercício: 2005 Data: 13/06/2005 Descrição: INSTITUÍ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 (NOVE) ANOS. Categoria: - --- Lei 851 --- Número: 499 Exercício: 2005 Data: 18/05/2005 Descrição: INSTITUÍ O ÓRGÃO OFICIAL O FLANELÓGRAFO DISPOSTO NO ÁTRIO DO PAÇO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 852 --- Número: 498 Exercício: 2005 Data: 14/03/2005 Descrição: CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL FREDERICO DA PONTE DE SÃO MAURÍCIO. Categoria: - --- Lei 853 --- Número: 497 Exercício: 2005 Data: 14/03/2005 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 431 DE 28 DE ABRIL DE 2001. Categoria: - --- Lei 854 --- Número: 496 Exercício: 2005 Data: 01/03/2005 Descrição: ALTERA O NOME ATRIBUÍDO AO EDIFÍCIO SEDE DO HOSPITAL GERAL DO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 855 --- Número: 495 Exercício: 2005 Data: 20/01/2005 Descrição: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE GOVERNO DO GOVERNO MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 856 --- Número: 494 Exercício: 2005 Data: 20/09/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS(ENFERMEIRO E CIRURGIÃO). Categoria: - --- Lei 857 --- Número: 493 Exercício: 2005 Data: 29/01/2005 Descrição: ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM. Categoria: - --- Lei 858 --- Número: 492 Exercício: 2005 Data: 18/01/2005 Descrição: INSTITUI A DATA COMEMORATIVA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. Categoria: - --- Lei 859 --- Número: 423 Exercício: 2005 Data: 11/11/2005 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Categoria: - --- Lei 860 --- Número: 4911204 Exercício: 2004 Data: 07/12/2004 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Categoria: - --- Lei 861 --- Número: 4901204 Exercício: 2004 Data: 07/12/2004 Descrição: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2005. Categoria: - --- Lei 862 --- Número: 4880804 Exercício: 2004 Data: 25/08/2004 Descrição: REGULA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS. Categoria: - --- Lei 863 --- Número: 4870804 Exercício: 2004 Data: 23/08/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 864 --- Número: 4860804 Exercício: 2004 Data: 23/04/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 865 --- Número: 4850604 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Categoria: - --- Lei 866 --- Número: 4840604 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Categoria: - --- Lei 867 --- Número: 4830604 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 868 --- Número: 4820604 Exercício: 2004 Data: 07/06/2004 Descrição: ATRIBUI O NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BAIXA FRIA. Categoria: - --- Lei 869 --- Número: 4820604 Exercício: 2004 Data: 07/06/2004 Descrição: ATRIBUI O NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BAIXA FRIA. Categoria: - --- Lei 870 --- Número: 4810604 Exercício: 2004 Data: 07/06/2004 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COELCE. Categoria: - --- Lei 871 --- Número: 4800504 Exercício: 2004 Data: 25/05/2004 Descrição: PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 872 --- Número: 4790504 Exercício: 2004 Data: 18/05/2004 Descrição: ATRIBUI AO LOGRADOURO O NOME DE PRAÇA VEREADOR CHAGAS VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 873 --- Número: 4780504 Exercício: 2004 Data: 18/05/2004 Descrição: MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS. Categoria: - --- Lei 874 --- Número: 4770404 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM MARCA NISSAN, MODELO FRONTIER, PLACA. Categoria: - --- Lei 875 --- Número: 4760404 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DAS ÁREAS ESPECÍFICAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS. Categoria: - --- Lei 876 --- Número: 4750404 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 877 --- Número: 4730204 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O ANEXO II DA LEI 440-2001 – ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 878 --- Número: 4720204 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O § 2° DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 414-2000. Categoria: - --- Lei 879 --- Número: 4710204 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 880 --- Número: 4700204 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 881 --- Número: 4690204 Exercício: 2004 Data: 10/02/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 882 --- Número: 4680104 Exercício: 2004 Data: 05/01/2004 Descrição: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Categoria: - --- Lei 883 --- Número: 491 Exercício: 2004 Data: 07/12/2004 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Categoria: - --- Lei 884 --- Número: 490 Exercício: 2004 Data: 07/12/2004 Descrição: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO( A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 2005). Categoria: - --- Lei 885 --- Número: 488 Exercício: 2004 Data: 25/08/2004 Descrição: REGULA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS. Categoria: - --- Lei 886 --- Número: 487 Exercício: 2004 Data: 23/08/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO Categoria: - --- Lei 887 --- Número: 486 Exercício: 2004 Data: 23/08/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO Categoria: - --- Lei 888 --- Número: 485 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Categoria: - --- Lei 889 --- Número: 484 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Categoria: - --- Lei 890 --- Número: 483 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 891 --- Número: 482 Exercício: 2004 Data: 07/06/2004 Descrição: ATRIBUI O NOME AO PRÉDIO PÚBLICO UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ FRANCISCO CANAFISTULA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BAIXA FRIA. Categoria: - --- Lei 892 --- Número: 481 Exercício: 2004 Data: 07/06/2004 Descrição: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COELCE. Categoria: - --- Lei 893 --- Número: 480 Exercício: 2004 Data: 25/05/2004 Descrição: PROMOVE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 894 --- Número: 479 Exercício: 2004 Data: 18/05/2004 Descrição: ATRIBUI AO LOGRADOURO PRAÇA VEREADOR CHAGAS VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 895 --- Número: 478 Exercício: 2004 Data: 18/05/2004 Descrição: MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS Categoria: - --- Lei 896 --- Número: 477 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM MARCA NISSAN, MODELO FRONTIER, PLACA Categoria: - --- Lei 897 --- Número: 476 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A SESSÃO EM COMODATO, DAS ÁREAS ESPECÍFICAS, DAS PRAÇAS PÚBLICAS Categoria: - --- Lei 898 --- Número: 475 Exercício: 2004 Data: 06/04/2004 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 899 --- Número: 473 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O ANEXO II DA LEI 440-2001 ESTRUTURA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 900 --- Número: 472 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O § 2° DO ART. 215 DA LEI MUNICIPAL N° 414-2000. Categoria: - --- Lei 901 --- Número: 471 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 902 --- Número: 470 Exercício: 2004 Data: 26/02/2004 Descrição: ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 903 --- Número: 4671103 Exercício: 2003 Data: 24/11/2003 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Categoria: - --- Lei 904 --- Número: 4661103 Exercício: 2003 Data: 24/11/2003 Descrição: ATRIBUI O NOME DE BAIRRO DR. CHAGAS VASCONCELOS AO BAIRRO MARAPATÁ. Categoria: - --- Lei 905 --- Número: 4651103 Exercício: 2003 Data: 24/11/2003 Descrição: ATRIBUI O NOME DE PRAÇA PROFESSOR IZAÍAS TOMAZ À PRAÇA LOCALIZADA AO LADO ESQUERDO DA IGREJA MATRIZ. Categoria: - --- Lei 906 --- Número: 4641103 Exercício: 2003 Data: 24/11/2003 Descrição: AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO ALCIONE CLUBE. Categoria: - --- Lei 907 --- Número: 4631103 Exercício: 2003 Data: 24/11/2003 Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO SANT’ANA. Categoria: - --- Lei 908 --- Número: 4600603 Exercício: 2003 Data: 12/06/2003 Descrição: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOVENS E ESTUDANTES SANTANENSES. Categoria: - --- Lei 909 --- Número: 4590603 Exercício: 2003 Data: 12/06/2003 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 910 --- Número: 4580503 Exercício: 2003 Data: 23/05/2003 Descrição: FICA DENOMINADO PAULO AMARO O BAIRRO SITUADO ENTRE OS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 911 --- Número: 4570503 Exercício: 2003 Data: 22/05/2003 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 912 --- Número: 4560503 Exercício: 2003 Data: 12/05/2003 Descrição: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 913 --- Número: 4550403 Exercício: 2003 Data: 10/04/2003 Descrição: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA “O INSTITUTO JOVEM CIDADÃO”. Categoria: - --- Lei 914 --- Número: 4540403 Exercício: 2003 Data: 10/04/2003 Descrição: FICA DENOMINADA DE TRAVESSA DONA COTINHA A TRAVESSA POPULARMENTE CONHECIDA COMO BECO DA CADEIA. Categoria: - --- Lei 915 --- Número: 4530403 Exercício: 2003 Data: 10/04/2003 Descrição: ATRIBUI AO EDIFÍCIO-SEDE DO HOSPITAL GERAL DE SANTANA DO ACARAÚ O NOME HOSPITAL GERAL JOSÉ AMAURI ARAÚJO. Categoria: - --- Lei 916 --- Número: 4520403 Exercício: 2003 Data: 10/04/2003 Descrição: FICA DENOMINADA DE TRAVESSA DONA MARINETE ARCANJO A TRAVESSA CONHECIDA POPULARMENTE COMO RUA DA DÉA. Categoria: - --- Lei 917 --- Número: 4510403 Exercício: 2003 Data: 09/04/2003 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 918 --- Número: 4500403 Exercício: 2003 Data: 09/04/2003 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 919 --- Número: 4490303 Exercício: 2003 Data: 26/03/2003 Descrição: DELIMITA AS ZONAS URBANAS DAS VILAS DE BAHIA, BAIXA FRIA E BARRO PRETO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 920 --- Número: 4480303 Exercício: 2003 Data: 13/03/2003 Descrição: TRAVESSA URAGUAI DE VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 921 --- Número: 4470103 Exercício: 2003 Data: 07/01/2003 Descrição: FICA DENOMINADA DE UNIDADE DE SAÚDE EGÍDIO MARQUES CARNEIRO O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE SANTA RITA. Categoria: - --- Lei 922 --- Número: 4450602 Exercício: 2002 Data: 28/06/2002 Descrição: PROJETO AGENDA 21 – PLANEJAMENTO SOCIOECONÔMICO-AMBIENTAL PARTICIPATIVO. Categoria: - --- Lei 923 --- Número: 4440602 Exercício: 2002 Data: 28/06/2002 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Categoria: - --- Lei 924 --- Número: 4430602 Exercício: 2002 Data: 24/06/2002 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 925 --- Número: 4420602 Exercício: 2002 Data: 18/06/2002 Descrição: CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 926 --- Número: 4410502 Exercício: 2002 Data: 07/05/2002 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 927 --- Número: 4401201 Exercício: 2001 Data: 20/12/2001 Descrição: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 928 --- Número: 4391201 Exercício: 2001 Data: 20/12/2001 Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 929 --- Número: 4381101 Exercício: 2001 Data: 26/11/2001 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Categoria: - --- Lei 930 --- Número: 4361101 Exercício: 2001 Data: 26/11/2001 Descrição: DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DOS PROGRAMAS E NOVAS METAS DA LDO – EXERCÍCIO DE 2002. Categoria: - --- Lei 931 --- Número: 4351101 Exercício: 2001 Data: 12/11/2001 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 932 --- Número: 4341101 Exercício: 2001 Data: 12/11/2001 Descrição: CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO JOSÉ ALDENY DE FARIAS. Categoria: - --- Lei 933 --- Número: 4320801 Exercício: 2001 Data: 14/08/2001 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL 429 DE 26 DE MARÇO DE 2001 “QUE INSTITUI O PROGRAMA RENDA MÍNIMA”. Categoria: - --- Lei 934 --- Número: 4310501 Exercício: 2001 Data: 02/05/2001 Descrição: DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DESTINADOS À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Categoria: - --- Lei 935 --- Número: 4300401 Exercício: 2001 Data: 28/04/2001 Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 936 --- Número: 4290301 Exercício: 2001 Data: 26/03/2001 Descrição: CRIA PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA BOLSA ESCOLA. Categoria: - --- Lei 937 --- Número: 4290301 Exercício: 2001 Data: 26/03/2001 Descrição: CRIA PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA BOLSA ESCOLA. Categoria: - --- Lei 938 --- Número: 4280301 Exercício: 2001 Data: 15/03/2001 Descrição: FICA DENOMINADA RUA BEIRA RIO, A RUA COM INÍCIO NA RUA FORTALEZA, POR TRÁS DA AVENIDA SÃO JOÃO E RUA PEDRO ARCANJO. Categoria: - --- Lei 939 --- Número: 4270301 Exercício: 2001 Data: 23/03/2001 Descrição: III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 940 --- Número: 4260101 Exercício: 2001 Data: 30/01/2001 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 941 --- Número: 4250101 Exercício: 2001 Data: 30/01/2001 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 942 --- Número: 4240201 Exercício: 2001 Data: 05/02/2001 Descrição: ALTERA, POR FORÇA DE ORIENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL, O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Categoria: - --- Lei 943 --- Número: 4231200 Exercício: 2000 Data: 31/12/2000 Descrição: INSTITUI REQUISITOS NORMATIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE NO CEARÁ. Categoria: - --- Lei 944 --- Número: 4221200 Exercício: 2000 Data: 31/12/2000 Descrição: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 945 --- Número: 4211200 Exercício: 2000 Data: 30/12/2000 Descrição: CRIA SUB-PREFEITURAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 946 --- Número: 4201100 Exercício: 2000 Data: 30/11/2000 Descrição: FICA APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2001. Categoria: - --- Lei 947 --- Número: 4181000 Exercício: 2000 Data: 20/10/2000 Descrição: CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 948 --- Número: 4160800 Exercício: 2000 Data: 29/08/2000 Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 949 --- Número: 4150800 Exercício: 2000 Data: 29/08/2000 Descrição: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ. Categoria: - --- Lei 950 --- Número: 4140600 Exercício: 2000 Data: 30/06/2000 Descrição: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Categoria: - --- Lei 951 --- Número: 4130300 Exercício: 2000 Data: 20/03/2000 Descrição: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 952 --- Número: 4090900 Exercício: 2000 Data: 05/09/2000 Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PATRONATO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 953 --- Número: 408119916 Exercício: 1999 Data: 16/11/1999 Descrição: AVENIDA GERARDO ARCANJO. Categoria: - --- Lei 954 --- Número: 4121299 Exercício: 1999 Data: 15/12/1999 Descrição: INSTITUI OBRIGATORIEDADE EM OBRAS PÚBLICAS DE VAGAS PARA TRABALHO DE PRESO. Categoria: - --- Lei 955 --- Número: 4111299 Exercício: 1999 Data: 15/12/1999 Descrição: TRAVESSA JOSÉ FILOMENO VASCONCELOS. Categoria: - --- Lei 956 --- Número: 4101299 Exercício: 1999 Data: 15/12/1999 Descrição: FICA DENOMINADA AV. PREFEITO GERARDO ARAÚJO. Categoria: - --- Lei 957 --- Número: 4061299 Exercício: 1999 Data: 15/12/1999 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. Categoria: - --- Lei 958 --- Número: 4051299 Exercício: 1999 Data: 15/12/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE DOMÍNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 959 --- Número: 4041199 Exercício: 1999 Data: 16/11/1999 Descrição: CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 960 --- Número: 4031099 Exercício: 1999 Data: 25/10/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 961 --- Número: 4021099 Exercício: 1999 Data: 25/10/1999 Descrição: CRIA AS ÁREAS URBANAS DOS DISTRITOS DE MUTAMBEIRAS, PARAPUI, JOÃO CORDEIRO E SAPÓ. Categoria: - --- Lei 962 --- Número: 4011099 Exercício: 1999 Data: 13/10/1999 Descrição: DOAÇÃO DO BEM MÓVEL ÔNIBUS MERCEDES BENZ PLACA HUJ 8537 Categoria: - --- Lei 963 --- Número: 4000899 Exercício: 1999 Data: 30/08/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000. Categoria: - --- Lei 964 --- Número: 3990999 Exercício: 1999 Data: 13/09/1999 Descrição: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – TERRENO. Categoria: - --- Lei 965 --- Número: 3980899 Exercício: 1999 Data: 30/08/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 966 --- Número: 3980899 Exercício: 1999 Data: 30/08/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. Categoria: - --- Lei 967 --- Número: 3970799 Exercício: 1999 Data: 27/07/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO. Categoria: - --- Lei 968 --- Número: 3960799 Exercício: 1999 Data: 27/07/1999 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 969 --- Número: 3950799 Exercício: 1999 Data: 27/07/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL – TERRENO. Categoria: - --- Lei 970 --- Número: 3940599 Exercício: 1999 Data: 24/05/1999 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO-REPARCELAMENTO DE DÉBITO DO FGTS. Categoria: - --- Lei 971 --- Número: 3930599 Exercício: 1999 Data: 05/05/1999 Descrição: READEQUA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 1999 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 972 --- Número: 3920599 Exercício: 1999 Data: 05/05/1999 Descrição: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Categoria: - --- Lei 973 --- Número: 3910299 Exercício: 1999 Data: 10/02/1999 Descrição: CRIA VAGAS SUPLEMENTARES À LEI 363 DE 22-10-1997 COMBINADA À LEI 372. Categoria: - --- Lei 974 --- Número: 3900299 Exercício: 1999 Data: 10/02/1999 Descrição: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Categoria: - --- Lei 975 --- Número: 399 Exercício: 1999 Data: 15/09/1999 Descrição: 339.2 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – TERRENO. Categoria: - --- Lei 976 --- Número: 3891298 Exercício: 1998 Data: 31/12/1998 Descrição: DISPÕE SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 372 DE 18/03/1998, NOTADAMENTE SEU INCISO V, ART. 13 E O § 1° ART. 16. Categoria: - --- Lei 977 --- Número: 3881198 Exercício: 1998 Data: 30/11/1998 Descrição: FICA DENOMINADO ÍNDIA MECEJANA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE FICA LOCALIZADO AO LADO ESQUERDO DA IGREJA MATRIZ. Categoria: - --- Lei 978 --- Número: 3871198 Exercício: 1998 Data: 30/11/1998 Descrição: TRAVESSA PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA. Categoria: - --- Lei 979 --- Número: 3861198 Exercício: 1998 Data: 30/11/1998 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Categoria: - --- Lei 980 --- Número: 3851098 Exercício: 1998 Data: 20/10/1998 Descrição: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 981 --- Número: 3851098 Exercício: 1998 Data: 20/10/1998 Descrição: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 982 --- Número: 3840998 Exercício: 1998 Data: 02/09/1998 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Categoria: - --- Lei 983 --- Número: 3830998 Exercício: 1998 Data: 02/09/1998 Descrição: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 984 --- Número: 3820898 Exercício: 1998 Data: 20/08/1998 Descrição: AUTORIZAR O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS CONTAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. Categoria: - --- Lei 985 --- Número: 3810898 Exercício: 1998 Data: 20/08/1998 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DO TELEFONE COMUNITÁRIO RURAL PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES. Categoria: - --- Lei 986 --- Número: 3800898 Exercício: 1998 Data: 20/08/1998 Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. Categoria: - --- Lei 987 --- Número: 3790898 Exercício: 1998 Data: 20/08/1998 Descrição: REDEFINE OS LIMITES DA ZONA URBANA DA CIDADE DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 988 --- Número: 3780898 Exercício: 1998 Data: 20/06/1998 Descrição: DELIMITA E DENOMINA OFICIALMENTE OS BAIRROS DA ZONA URBANA. Categoria: - --- Lei 989 --- Número: 3770898 Exercício: 1998 Data: 20/08/1998 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Categoria: - --- Lei 990 --- Número: 3760698 Exercício: 1998 Data: 02/06/1998 Descrição: ALTERA OS LIMITES DA ÁREA URBANA DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 991 --- Número: 3750698 Exercício: 1998 Data: 02/06/1998 Descrição: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PLANO DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI. Categoria: - --- Lei 992 --- Número: 3740498 Exercício: 1998 Data: 30/04/1998 Descrição: DÁ FORMA AO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA – QGP, DISPÕE SOBRE O SISTEMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 993 --- Número: 3720397 Exercício: 1997 Data: 18/03/1997 Descrição: ATUALIZA, FUNDAMENTALMENTE À LUZ DA EC N° 14 À CF88 (12/09/1996), QUE CRIA O FUNDEF, DA LEI FEDERAL N° 9.394. Categoria: - --- Lei 994 --- Número: 3710398 Exercício: 1997 Data: 12/03/1997 Descrição: FICA DENOMINADA TRAVESSA RAIMUNDO MUNIZ O AGLOMERADO DE CASAS LOCALIZADO AO LADO NORTE DA RUA FORTALEZA. Categoria: - --- Lei 995 --- Número: 3701197 Exercício: 1997 Data: 25/11/1997 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 996 --- Número: 3681197 Exercício: 1997 Data: 20/11/1997 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 997 --- Número: 3671197 Exercício: 1997 Data: 20/11/1997 Descrição: CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. Categoria: - --- Lei 998 --- Número: 3661197 Exercício: 1997 Data: 20/11/1997 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Categoria: - --- Lei 999 --- Número: 3651197 Exercício: 1997 Data: 19/11/1997 Descrição: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Categoria: - --- Lei 1000 --- Número: 3641197 Exercício: 1997 Data: 18/11/1997 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO-REPARCELAMENTO DE DÉBITO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA FGTS. Categoria: - --- Lei 1001 --- Número: 3631097 Exercício: 1997 Data: 22/10/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1002 --- Número: 3631097 Exercício: 1997 Data: 22/10/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1003 --- Número: 3621097 Exercício: 1997 Data: 22/10/1997 Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO. Categoria: - --- Lei 1004 --- Número: 3610897 Exercício: 1997 Data: 29/08/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E O DESPORTO. Categoria: - --- Lei 1005 --- Número: 3600897 Exercício: 1997 Data: 29/08/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI 349 DE 20 DE MARÇO DE 1997. Categoria: - --- Lei 1006 --- Número: 3590897 Exercício: 1997 Data: 29/08/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO À BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 1007 --- Número: 3580897 Exercício: 1997 Data: 29/08/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998. Categoria: - --- Lei 1008 --- Número: 3570697 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: FICA DENOMINADA DE RUA NONATO ARCANJO A RUA QUE DÁ INÍCIO NA PRAÇA DA LIBERDADE. Categoria: - --- Lei 1009 --- Número: 3560697 Exercício: 1997 Data: 23/06/1997 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTANA DO ACARAÚ AO SR. JOSÉ LINHARES PONTE. Categoria: - --- Lei 1010 --- Número: 3550497 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE SANTANA DO ACARAÚ AO SR. RAIMUNDO HÉLIO LEITE. Categoria: - --- Lei 1011 --- Número: 3540497 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: CRIA A COMISSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. Categoria: - --- Lei 1012 --- Número: 3530497 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 351-1997. Categoria: - --- Lei 1013 --- Número: 3520497 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA FÍSICA DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PREFEITURA MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 1014 --- Número: 3510397 Exercício: 1997 Data: 20/03/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1015 --- Número: 3500397 Exercício: 1997 Data: 20/03/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1016 --- Número: 3490397 Exercício: 1997 Data: 20/03/1997 Descrição: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DO PESSOAL TEMPORÁRIO. Categoria: - --- Lei 1017 --- Número: 3481196 Exercício: 1996 Data: 28/11/1996 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Categoria: - --- Lei 1018 --- Número: 3471196 Exercício: 1996 Data: 22/11/1996 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997. Categoria: - --- Lei 1019 --- Número: 3451196 Exercício: 1996 Data: 22/11/1996 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 342 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. Categoria: - --- Lei 1020 --- Número: 3440196 Exercício: 1996 Data: 22/01/1996 Descrição: FICA DENOMINADA A RUA SEBASTIÃO ALVES CAVALCANTE, QUE FICA LOCALIZADA AO LADO ESQUERDO DA PRAÇA DO RETIRO. Categoria: - --- Lei 1021 --- Número: 3430196 Exercício: 1996 Data: 22/01/1996 Descrição: FICA DENOMINADA A RUA ÁUREA ALBUQUERQUE DIAS, QUE FICA LOCALIZADA À MARGEM DIREITA DA PRAÇA DO RETIRO. Categoria: - --- Lei 1022 --- Número: 3421295 Exercício: 1995 Data: 27/12/1995 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. Categoria: - --- Lei 1023 --- Número: 3411295 Exercício: 1995 Data: 27/12/1995 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS. Categoria: - --- Lei 1024 --- Número: 3401295 Exercício: 1995 Data: 12/12/1995 Descrição: FICA DENOMINADA DE PRAÇA MARIA ALAÍDE DO ESPÍRITO SANTO, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NO BAIRRO JERICÓ. Categoria: - --- Lei 1025 --- Número: 3391295 Exercício: 1995 Data: 12/12/1995 Descrição: FICA DENOMINADO BAIRRO GERARDO ARCANJO, QUE FICA LOCALIZADO ENTRE O BAIRRO MARAPATÁ E BAIRRO JERICÓ. Categoria: - --- Lei 1026 --- Número: 3371195 Exercício: 1995 Data: 20/11/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1996. Categoria: - --- Lei 1027 --- Número: 3361195 Exercício: 1995 Data: 20/11/1995 Descrição: CÓDIGO DE POSTURA. Categoria: - --- Lei 1028 --- Número: 3351195 Exercício: 1995 Data: 10/11/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO. Categoria: - --- Lei 1029 --- Número: 3340995 Exercício: 1995 Data: 29/09/1995 Descrição: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE AO DR. FRANCISCO TARCISIO CRUZ. Categoria: - --- Lei 1030 --- Número: 3330795 Exercício: 1995 Data: 03/07/1995 Descrição: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. Categoria: - --- Lei 1031 --- Número: 3320595 Exercício: 1995 Data: 26/05/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA TELECEARÁ S/A PETROBRAS DE DOMÍNIO DA PREFEITURA. Categoria: - --- Lei 1032 --- Número: 3310595 Exercício: 1995 Data: 26/05/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE. Categoria: - --- Lei 1033 --- Número: 3300495 Exercício: 1995 Data: 10/04/1995 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO JOÃO ALFREDO. Categoria: - --- Lei 1034 --- Número: 3290295 Exercício: 1995 Data: 17/02/1995 Descrição: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Categoria: - --- Lei 1035 --- Número: 3280295 Exercício: 1995 Data: 17/02/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Categoria: - --- Lei 1036 --- Número: 3270295 Exercício: 1995 Data: 03/02/1995 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUNTO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVOS AOS SENHORES; PREFEITO, VICE-PREFEITO Categoria: - --- Lei 1037 --- Número: 3220594 Exercício: 1994 Data: 05/05/1994 Descrição: CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1038 --- Número: 3151194 Exercício: 1994 Data: 22/11/1994 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1039 --- Número: 3181293 Exercício: 1993 Data: 27/12/1993 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1040 --- Número: 3161193 Exercício: 1993 Data: 29/11/1993 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E SUBSEQUENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 1041 --- Número: 3140993 Exercício: 1993 Data: 13/09/1993 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1042 --- Número: 3130893 Exercício: 1993 Data: 16/08/1993 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1043 --- Número: 3120593 Exercício: 1993 Data: 07/05/1993 Descrição: REGULAMENTA O ART. 7° DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Categoria: - --- Lei 1044 --- Número: 3110393 Exercício: 1993 Data: 08/03/1993 Descrição: DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Categoria: - --- Lei 1045 --- Número: 3100393 Exercício: 1993 Data: 08/03/1993 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS. Categoria: - --- Lei 1046 --- Número: 3090293 Exercício: 1993 Data: 20/02/1993 Descrição: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Categoria: - --- Lei 1047 --- Número: 302121992 Exercício: 1992 Data: 30/12/1992 Descrição: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ACARAÚ – O GABINETE DO VICE-PREFEITO. Categoria: - --- Lei 1048 --- Número: 3081292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE MUTAMBEIRAS. Categoria: - --- Lei 1049 --- Número: 3071292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE PARAPUÍ. Categoria: - --- Lei 1050 --- Número: 3061292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: FICA DENOMINADA DE RUA FIRMINO MATIAS DOS SANTOS A RUA SITUADA DO LADO NORTE DA PRAÇA DA LIBERDADE. Categoria: - --- Lei 1051 --- Número: 3051292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: FICAM DENOMINADAS AS RUAS DO DISTRITO DE SAPÓ. Categoria: - --- Lei 1052 --- Número: 3041292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE. Categoria: - --- Lei 1053 --- Número: 3031292 Exercício: 1992 Data: 02/12/1992 Descrição: DENOMINA A RUA MARIA DOURADA BRAZ NA PRAÇA DA LIBERDADE. Categoria: - --- Lei 1054 --- Número: 3011292 Exercício: 1992 Data: 30/12/1992 Descrição: CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ACARAÚ – O GABINETE DO VICE-PREFEITO. Categoria: - --- Lei 1055 --- Número: 3001292 Exercício: 1992 Data: 30/12/1992 Descrição: CRIA O GRANDE CONSELHO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1056 --- Número: 2991292 Exercício: 1992 Data: 01/12/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Categoria: - --- Lei 1057 --- Número: 2971192 Exercício: 1992 Data: 13/11/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Categoria: - --- Lei 1058 --- Número: 2961192 Exercício: 1992 Data: 13/11/1992 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 1059 --- Número: 2950692 Exercício: 1992 Data: 30/06/1992 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL UNISA – UNIÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1060 --- Número: 2940692 Exercício: 1992 Data: 30/06/1992 Descrição: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ. Categoria: - --- Lei 1061 --- Número: 2930692 Exercício: 1992 Data: 30/06/1992 Descrição: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Categoria: - --- Lei 1062 --- Número: 2920692 Exercício: 1992 Data: 30/06/1992 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 264 DE 15 DE MARÇO DE 1991 QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALDENY FARIAS. Categoria: - --- Lei 1063 --- Número: 2910692 Exercício: 1992 Data: 22/06/1992 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU LEIDARBENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 1064 --- Número: 2900692 Exercício: 1992 Data: 13/06/1992 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ARTESÃOS SANTANENSES. Categoria: - --- Lei 1065 --- Número: 2890692 Exercício: 1992 Data: 13/06/1992 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA Categoria: - --- Lei 1066 --- Número: 2880492 Exercício: 1992 Data: 24/04/1992 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS Categoria: - --- Lei 1067 --- Número: 2870392 Exercício: 1992 Data: 17/03/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 271 DE 14 DE JUNHO DE 1991 Categoria: - --- Lei 1068 --- Número: 2860392 Exercício: 1992 Data: 25/03/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE SALÁRIOS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Categoria: - --- Lei 1069 --- Número: 2850192 Exercício: 1992 Data: 15/01/1992 Descrição: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 249 DE 30 DE JUNHO DE 1989 Categoria: - --- Lei 1070 --- Número: 2841291 Exercício: 1991 Data: 05/12/1991 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE UM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1071 --- Número: 2831291 Exercício: 1991 Data: 05/12/1991 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO- ABCR Categoria: - --- Lei 1072 --- Número: 2811191 Exercício: 1991 Data: 08/11/1991 Descrição: DISPÕE DE FORMA SUPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 259 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990 SOBRE DIRETRIZES ORNAMENTÁRIAS Categoria: - --- Lei 1073 --- Número: 2801091 Exercício: 1991 Data: 10/10/1991 Descrição: ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 261 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 Categoria: - --- Lei 1074 --- Número: 2790991 Exercício: 1991 Data: 23/09/1991 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A VENDA E ALGUMAS DOAÇÕES QUE SE FIZERAM NECESSÁRIAS DE 188 LOTES DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA Categoria: - --- Lei 1075 --- Número: 2780991 Exercício: 1991 Data: 23/09/1991 Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE Categoria: - --- Lei 1076 --- Número: 2770991 Exercício: 1991 Data: 10/09/1991 Descrição: APROVA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 1077 --- Número: 2760891 Exercício: 1991 Data: 12/08/1991 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PMSA Categoria: - --- Lei 1078 --- Número: 2750791 Exercício: 1991 Data: 15/07/1991 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PMSA Categoria: - --- Lei 1079 --- Número: 2740691 Exercício: 1991 Data: 25/06/1991 Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADà SANTANENSE DRA. MARIA DE FÁTIMA CORREIA CASTRO Categoria: - --- Lei 1080 --- Número: 2730591 Exercício: 1991 Data: 20/05/1991 Descrição: CORRIGE O ORÇAMENTO PARA O ANO DE 1991 NA PREVISÃO DA RECEITA Categoria: - --- Lei 1081 --- Número: 2720591 Exercício: 1991 Data: 20/05/1991 Descrição: DESVINCULA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Categoria: - --- Lei 1082 --- Número: 2710591 Exercício: 1991 Data: 14/05/1991 Descrição: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELO ART.192 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 1083 --- Número: 2700691 Exercício: 1991 Data: 05/06/1991 Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO SANTANENSE Categoria: - --- Lei 1084 --- Número: 2690591 Exercício: 1991 Data: 15/05/1991 Descrição: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO Categoria: - --- Lei 1085 --- Número: 2680491 Exercício: 1991 Data: 29/04/1991 Descrição: ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL 249 DE 30 DE JUNHO DE 1989 Categoria: - --- Lei 1086 --- Número: 2660491 Exercício: 1991 Data: 15/04/1991 Descrição: DEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 1087 --- Número: 2650491 Exercício: 1991 Data: 10/04/1991 Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE TÍTULO CIDADÃO SANTANENSE GUIDO GOMES, CÍCERO SARAIVA, MARIA NOGUEIRA E JOSÉ SANDOVAL Categoria: - --- Lei 1088 --- Número: 2640391 Exercício: 1991 Data: 15/03/1991 Descrição: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ALDENY FARIAS Categoria: - --- Lei 1089 --- Número: 2630191 Exercício: 1991 Data: 28/01/1991 Descrição: REESTRUTURA QUADRO DE PESSOAL, RECLASSIFICA OS CARGOS E SALÁRIOS E DISPÕE SOBRE OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. Categoria: - --- Lei 1090 --- Número: 2620191 Exercício: 1991 Data: 14/01/1991 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: - --- Lei 1091 --- Número: 2611290 Exercício: 1990 Data: 21/12/1990 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ Categoria: - --- Lei 1092 --- Número: 2601290 Exercício: 1990 Data: 21/12/1990 Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Categoria: - --- Lei 1093 --- Número: 2591190 Exercício: 1990 Data: 22/11/1990 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Categoria: - --- Lei 1094 --- Número: 2581290 Exercício: 1990 Data: 21/12/1990 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Categoria: - --- Lei 1095 --- Número: 2570490 Exercício: 1990 Data: 30/04/1990 Descrição: DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1096 --- Número: 2560290 Exercício: 1990 Data: 02/02/1990 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A. – TELECEARÁ Categoria: - --- Lei 1097 --- Número: 2550290 Exercício: 1990 Data: 02/02/1990 Descrição: FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA Categoria: - --- Lei 1098 --- Número: 2540290 Exercício: 1990 Data: 02/02/1990 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO Categoria: - --- Lei 1099 --- Número: 2530290 Exercício: 1990 Data: 02/02/1990 Descrição: DISPÕE SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1100 --- Número: 2521089 Exercício: 1989 Data: 13/10/1989 Descrição: DISPÕES SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1101 --- Número: 2510689 Exercício: 1989 Data: 13/10/1989 Descrição: DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Categoria: - --- Lei 1102 --- Número: 2500689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS Categoria: - --- Lei 1103 --- Número: 2490689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Categoria: - --- Lei 1104 --- Número: 2480689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS A VEREJO Categoria: - --- Lei 1105 --- Número: 2470689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÂO DO ESTADO DO CEARÁ Categoria: - --- Lei 1106 --- Número: 2460689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: REESTRUTURA O QUADRO PESSOAL COM EXTINÇÃO TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS Reestrutura o Quadro Pessoal com Extinção Transformação e Criação de Cargos Categoria: - --- Lei 1107 --- Número: 2450689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: DISPÕE SOBRE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇAO GRATIFICADAS Categoria: - --- Lei 1108 --- Número: 2440689 Exercício: 1989 Data: 30/06/1989 Descrição: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL Categoria: - --- Lei 1109 --- Número: 2430689 Exercício: 1989 Data: 13/10/1989 Descrição: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS Categoria: - ================================================================================ Total: 1109 registro(s)