Câmara Municipal de Santana do Acaraú

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Lista de leis

Lei Descrição Data
LEI MUNICIPAL - 1841/2021 Dispoe sobre autorização crédito adicional especial seguridade social. Programa Criança Feliz em Santana do Acaraú-CE. 16/11/2201 NOVO
LEI MUNICIPAL - 2079/2025 DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, DE POLO UNIVERSITARIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSEIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB). 20/01/2025
LEI MUNICIPAL - 2078/2025 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, ESTADO DO CEARA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN. 20/01/2025
LEI MUNICIPAL - 2075/2024 AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONSTRUIR BUSTO EM HOMENAGEM AO DR. EDNARDO UCHÔA NA PRAÇA DE FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ-CE 02/12/2024
LEI MUNICIPAL - 2071/2024 ALTERA LIMITE DE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2024 EM 20%. LEI 2025-2023. 14/10/2024
LEI MUNICIPAL - 2070/2024 REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2029-2024. CONTRATAÇÕES PROFISSIONAIS 10/07/2024
LEI MUNICIPAL - 2069/2024 Dispõe sobre obrig. de bares, restaurantes, casas noturnas em Santana do Acaraú-CE adotarem medidas de auxílio a mulheres eee pessoas LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÕES DE RISCO. 28/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2068/2024 Dispõe sobre a data de 16 de junho ao Dia da Promessa a Santa Anna no Município de Santana ddo Acaraú-CE. 28/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2067/2024 Institui no Município de Santana do Acaraú-CE o Festival Municipal de Quadrilhas Juninas Denominado Santana Junino. 28/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2066/2024 Dispõe sobre a Oficialização do Calendário Cultural e Desportivo do Município de Santana do Acaraú-CE. 28/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2065/2024 Dispõe sobre a Criação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 28/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2064/2024 Acrescenta nova vigência na Lei Nº 2026-2023. COMODATOS 2024. 24/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2063/2024 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipaisde Santana do Acaraú-CE para 2025-2028. 24/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2061/2024 Concede Reajuste de 12% -doze por cento. Aos Servidores da CMSA a partir de agos 24/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2060/2024 Dispõe sobre fixação dos subsídios vereadoress 2025-2028. 24/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2058/2024 Programa Primeiro Emprego com ISS Reduzido para a Empresa Contratante em Santana do Acaraú-CE. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2057/2024 Denomina Geraldo Zacarias Ferreira a Rua Primeira perpendicular a Rua Jeremias Fleury deeeee Vasc. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2056/2024 Deomina Praça Raimundo Nonato de Maria-Doca Zefirno- Localizada no Croatá Distrito de Mutambeiras. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2055/2024 Denomina Calçadão Manoel Messias Mendes no Distrito de Mutambeiras eem Santana do Acaraú-CE. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2054/2024 Denomina Areninha Maria do Socorro Araújo-Socorro do Eudin- Localizada no Bairro João Alfredo em Santana do Acaraú-CE. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2053/2024 Deomina Praça Antônio Martins doss Santos-Antônio Avelino-Localizada no Chora eem Santana do Acaraú-CE. 17/06/2024
LEI MUNICIPAL - 2052/2024 PROGRAMA VACINAÇÃO ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS ENSINO INF. E FUND. SANTANA DO ACARAÚ-CE. 27/05/2024
LEI MUNICIPAL - 2051/2024 DENOMINA PEDRO CELESTINO DOS SANTOS-PEDRO CABOCLO- ESPAÇO PÚBLICO-PASSEIO- BAIRRO PEDREGAL EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 20/05/2024
LEI MUNICIPAL - 2050/2024 DENOMINA ARENINHA EXPEDITO FERREIRA BRAZ LOC.BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 20/05/2024
LEI MUNICIPAL - 2049/2024 DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO FERREIRA BRAZ LOC. BOM JARDIM EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 20/05/2024
LEI MUNICIPAL - 2048/2024 Criação do Coselho, Política e fundo Munic. do Idoso revogando arts 3º,6º,7º,8º,9º Lei Nº 722-2013 em Santana do Acaraú-CE. 13/05/2024
LEI MUNICIPAL - 2047/2024 Denomina Praça Pública Raimundo Parente Rocha no Mucaambo em Mutambeiras na Cidade de Santana do Acaraú-CE. 30/04/2024
LEI MUNICIPAL - 2046/2024 Revoga a Lei Nº 788-2013 e Institui a Semana da Agricultura Familiar no Município de Santana do Acaraú-CE. 30/04/2024
LEI MUNICIPAL - 2045/2024 LIMITA O NÚMERO DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA QUE MATRICULAM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. 30/04/2024
LEI MUNICIPAL - 2044/2024 Denomina Rua Mairene Queiroz de Farias no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 30/04/2024
LEI MUNICIPAL - 2043/2024 instituindo a Semana Municipal da Juventude incluindo os Poderes Públicos Municipaais. 08/04/2024
LEI MUNICIPAL - 2031/2024 Dispõe Criação do Diretor Clínico no Hosp.na Est. Adm. e Valoriz. dos Médicos Especialistas em Santana do Acaraú-CE. 22/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2030/2024 Institui o Dia Municipal da Mulher Santanense no CAlendário Oficial de Eventos de Santana do Acaraú-CE. 22/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2041/2024 Dispõe sobre a Criação do Programa Educação no Trânsito no Município de Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2040/2024 Valorização Cirurg. Dentistas 40% e Tec. e Aux. Categoria em 20% em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2039/2024 Reajuste Piso Salarial 2024 de 4% do Magistério na Educ. Básica de Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2038/2024 Altera a lei Nº 1997-2023 extinguindo Bolsa de Tutoria e Recriando Bolsa de Monitoria na Educação em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2037/2024 Denomina Av, Manoel Rodrigues da Silva. Trecho CE 178 na Localidade de Sororoca em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2036/2024 Denomina Professora Maria Marlucia Pontes a Travessa por trás do Residencial João Galvino em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2035/2024 Programa de Educação no Trânsito na Rede Munic. de Ensino em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2034/2024 Semana Municipal de Conscientização e sensibilização do TDAH em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2033/2024 Medidas de Proteção a Criança e ao adolescente contra violência estab. Educacionais em Santana do Acaraú-CE. 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2032/2024 Altera nome do Estádio Municipal . João Batista Braz- BRAIZÃO 11/03/2024
LEI MUNICIPAL - 2028/2024 Instituição de Prestação Atend. Veterinário Bem Estar Animal- Convênio, Parceria em Santana do Acaraú-CE. 26/01/2024
LEI MUNICIPAL - 2027/2024 Denomina Praça Mairene Queiroz de Farias na Localidade de Riacho Verde em Santana do Acaraú-CE. 26/01/2024
LEI MUNICIPAL - 2026/2024 Altera a Lei Municipal Nº 1617-2021. Autoriza Cessão em COMODATO nas Zonas Administrativas no Município de SAntana do Acaraú-CE. 12/01/2024
LEI MUNICIPAL - 1994/2024 Autoriza o Poder Executivo a pagar o Piso Salrial da CAtegoria dos Enfermeiros de 44 horas e de parteiros no Municío de Santana do Acaraú-CE. 05/01/2024
LEI MUNICIPAL - 2024/2023 Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural a Antiga Ponte na Av. São João em Santana do Acaraú-CE. Lei Tácita 04/12/2023
LEI MUNICIPAL - 2019/2023 Criação e Definição Salarial de Diretor de Departamento de Ação Comunitária na Estrt. Adm. de Santana do Acaraú-CE. 28/11/2023
LEI MUNICIPAL - 1995/2023 Criam os Cargos e Salários na Estrut. Adm. de Mecânico e Auxiliar de Mecânico na Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú-CE. 28/11/2023
LEI MUNICIPAL - 20108/2023 Adequação orçamentária com abertura de crédito adicional ao vigente orçamento 2023 em Santana do Acaraú-CE. PAULO GUSTAVO. 10/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2017/2023 Concessão do Direito Real de uso por trinta anos para a Augusta e Resoeitável Loja Simbólica Deus e Fraternidade Santananense Nº 156, Localidae Sororoca em Santana do Acaraú-CE. 10/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2016/2023 Programa de Incremento da Receita Tributária Mediante Concessão de Benefícios Fscais no Município de Santana do Acaraú-CE 10/11/2023
LEI MUNICIPAL - 1999/2023 Denomina Areninha Raimundo de Sales Cavalcante no Distrito de BArro Preto em Santana do Acaraú-CE. 10/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2015/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação Propósito Azul -APA- no Município de Santana do Acaraú-CE. 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2014/2023 Institui o Dia Municipal de combate a LGBTQIAB+FOBIA EM 17 de maio de cada ano no Município de Santana do Acaraú-CE. 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2013/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitári de Ameixa em Santana do Acaraú-CE. 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2012/2023 Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Chocalho em Santana do Acaraú-CE. 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2011/2023 Denomina de José MAria Alves-Zé Alves o PAsseio Público locaizado na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2010/2023 Considera Utilidade Pública Loja Simbólica Deus e Fraternidade 156 no Município de Santana do Acaraú-CE. MAÇONARIA 08/11/2023
LEI MUNICIPAL - 2009/2023 Extinção dos cargos de motorista e transformação em assessores parlamentares na Câmara Municipal Santana do Acaraú-CE. 20/10/2023
LEI MUNICIPAL - 2004/2023 Inclui no Calendádio ao mês de MAIO FURTA-COR no Município de Santana do Acaraú-CE. 20/10/2023
LEI MUNICIPAL - 2007/2023 Adequação Salarial dos Fisioterapeutas no Município de Santana do Acaraú-CE. 07/10/2023
LEI MUNICIPAL - 2008/2023 Piso salarial dos Psicólogos em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 2003/2023 Política Pública Transtornos do Espectro Autista- TEA e seus familiares 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1992/2023 Rua Francisco Edivan de Maria- Divan. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1991/2023 Rua José Osmar Araújo- Osmar Xavier Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1990/2023 Rua José Sebastião Rúbens- Tio Rúbens- Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1989/2023 Rua João Grigório Júnior- João Regino. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1988/2023 Rua Raimundo Lourenço da Cunha Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1987/2023 Denomina Praça João Gualberto Cunha-Joaozinho Lourenço Loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1986/2023 Denomina Rua Francsico Coridon de Sousa loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE. 06/10/2023
LEI MUNICIPAL - 1985/2023 Criam os cargos e salários na estrutura administrativa e organizacional 15/09/2023
LEI MUNICIPAL - 1993/2023 Cria cargo e salário do Médico Clínico em Santana do Acaraú-CE. 20/08/2023
LEI MUNICIPAL - 1979/2023 Lei Nº 1979-2023. Obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Santana do Acaraú-CE. 18/08/2023
LEI MUNICIPAL - 1978/2023 Denomina de Conjunto Habitacional Brisa da Serra as Casas novas no Dist. de Parapuí. Santana do Acaraú-CE. 26/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1977/2023 Política Municipal de Prevenção e Reinserção Portares de Depend. Química em Santana do Acaraú-CE 26/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1976/2023 Denomina Passagem Molhada Manoel Rumualdo dos Santos em Mucambo-Chora em Santana do Acaraú-CE 26/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1984/2023 Denomina Bianca Elia do Monte o CAPS do Município de Santana do Acaraú-CE. 18/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1983/2023 Denomina na Sede do Distrito de Baixa Fria a Praça Pública José Firmino Canafístula em Santana do Acaraú-CE. 18/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1975/2023 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO NELSON CARNEIRO (RAIMUNDO CLITO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PISTOLA, ZONA ADMINISTRATIVA x DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1973/2023 Piso e Plantões Categoria Enfermeiros, Técnicos Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem Santana do Acaraú-CE. 05/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1972/2023 Cria Cargo de Diretor Financ. da Saúde na Estrut. Lei 690-2009 em Santana do Acaraú-CE. 05/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1970/2023 Denomina Praça Gerardo Alves na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 05/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1969/2023 Denomina Praça Pública Raimundo Lopes na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE. 05/06/2023
LEI MUNICIPAL - 1968/2023 Concede ajuste salarial de 30% Salario Base Médicos Concursados. Art. 5º Lei Nº 873-2015 em Santana do Acaraú-CE. 15/05/2023
LEI MUNICIPAL - 1967/2023 Institui o Piso Salarial dos Assistentes Sociais e dos Advogados de Santana do Acaraú-CE. 15/05/2023
LEI MUNICIPAL - 1966/2023 Concede reajuste salarial aos Farmacêuticos e Bioquímicos de Santana do Acaraú-CE. 15/05/2023
LEI MUNICIPAL - 1885/2023 Redenomina a E.E.F. Maria José De Vasconcelos do Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE. 13/05/2023
LEI MUNICIPAL - 1965/2023 Subvenção SOcial dos ACS do Município de Santana do Acaraú-CE. Valor de R$ 600,00 14/04/2023
LEI MUNICIPAL - 1964/2023 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADM. E DAS LEIS POSTERIORES 14/04/2023
LEI MUNICIPAL - 1963/2023 Denomia de Raimundo Arthur CArneiro- CAÇUCA. A rua principal da loc. de Comceição III no Distrito de Baixa Fria, Santana do Acraú-CE 14/04/2023
LEI MUNICIPAL - 1962/2023 Redenomina de Vila pra Rua José Aristides da Costa no bairro joão alfredo com Bairro São Francisco em Santana do Acaraú-CE. 03/04/2023
LEI MUNICIPAL - 1961/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 31/03/2023
LEI MUNICIPAL - 1960/2023 Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar em Santana do Ccaraú-CE. 27/03/2023
LEI MUNICIPAL - 1959/2023 Denomina de Francisco das Chagas Feijão a Galeria dos Ex Prefeiros de Santana do Acaraú-CE. 27/03/2023
LEI MUNICIPAL - 1958/2023 Cria a Comenda de Honra ao Mérito Dona RAimunda Pedro em 08 de março em Santana do Acaraú-CE. 27/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1957/2023 Denomina Praça Pública de Manoel Moarcyr Carneiro no Distrito de Sapó em Santana do Acaraú-CE 24/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1947/2023 Campanha permanente em defesa dos direitos da mulher contra todos os tipos de violência. 24/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1953/2023 Dispõe sobre a Criação da Lei Audifax Rios de Incentivo Fiscal a Cultura Santanense. 17/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1952/2023 Cria a Lei Evanger Rocha, que Institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santana do Acaraú-CE. 17/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1955/2023 Piso Salarial do Magistério de Santana do Acaraú-CE 2023. 14.95_. 03/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1954/2023 Fixa o Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor RPV no Município de Santana do Acaraú-CE. 03/02/2023
LEI MUNICIPAL - 1951/2023 Concede Gratificação por Ecercício de atividade ao Fiscal de Triburos e a dois auxiliares no Município de Santana do Acaraú-CE. 20/01/2023
LEI MUNICIPAL - 1950/2023 Altera a deração de ajuste para gratificação por exercício aos servidores Fiscais Sanitários e aos Agente de Vigilância Sanitária em exercício de suas funções em santana do Acaraú-CE. 20/01/2023
LEI MUNICIPAL - 1944/2023 TRANSFERE PARA O MES DE OUTUBRO A SEMANA MUNICIPAL DO BEBE CONJUNTA COM A SEMANA DA CRIANÇA 20/01/2023
LEI MUNICIPAL - 1948/2023 Altera a Lei Municipal N° 1863-2023 A fim de criar isencao as associacoes comunitarias 18/01/2023
LEI MUNICIPAL - 1949/2023 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA JOSÉ PRIMITIVO DASILVA EM VISTAS BELAS NO MUNIC. DE SANTANA DP ACARAÚ-CE. 13/01/2023
LEI MUNICIPAL - 1946/2022 Crédito Suplementar de 5_ ao Orçamento de 2022 no Município de Santana do Acaraú-CE. 29/12/2022
LEI MUNICIPAL - 1945/2022 Dispõe sobre Criação de Arts. na Estrutura Administrativa e outras funções da Lei 690-2009. 29/12/2022
LEI MUNICIPAL - 1943/2022 Denomina Passagem Molhada Antônio Aprígio Pereira, Localizada na Localidade de Mirador no Município de Santana do Acaraú 16/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1942/2022 Cria a Comenta de Honra ao Mérito Esportivo Ex-Vice-Prefeito João Batista Braz no Município de Santana do Acaraú 16/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1941/2022 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Gerardo de Lagoa dos Lopes Na Zona Administrativa VII do Município de Santana do Acaraú 16/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1940/2022 Considera de Utilidade Pública a Associação Santo Antônio de Poço Salgado na Zona Administrativa VII do Município de Santana do Acaraú 16/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1938/2022 Denomina as Ruas do Serrote Vilagge no Bairro Nazion Aguiar em Santana do Acaraú-CE. 11/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1937/2022 Concede reajuste de 60 sessenta por cento do salário minimo atual aos Fiscais e Agentes da Vig. Sanitária Santana do Acaraú-CE. 11/11/2022
LEI MUNICIPAL - 1936/2022 Dispoe sobre a Criação do DIA DA SUPERAÇÃO em Santana do Acaraú-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1935/2022 Dispoe sobre o Dia dos Catadores de Materias Recicláveis em Santana do Acaraú-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1934/2022 REGULAMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1933/2022 REAJUSTE VETERINÁRIO, AGRONOMO, ENG. PESCA. CONTADOR E ADMINISTRADOR EM SANTANA DO ACARAÚ-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1932/2022 Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação em Santana do Acaraú-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1931/2022 Institui o Décimo Terceiro e o Terço de Férias dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1930/2022 Denomina Praça José Ossian de Araújo Praça UBS Mutambeiras 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1904/2022 Denomina PARQUE DO POVO o Parque de Exposição em Santana do Acaraú-CE. 21/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1929/2022 Consórcio de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Sda Reg. Metrop, de Sobral-CE. 06/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1928/2022 Estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais Educação em Santana 06/10/2022
LEI MUNICIPAL - 1924/2022 INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2022
LEI MUNICIPAL - 1927/2022 Cria Comenda Mérito Empresarial José Aldenir Farias em Santana do Acaraú-CE 14/09/2022
LEI MUNICIPAL - 1926/2022 Denomina Quadra Poliesportiva José Aprígio de Oliveira Loc. Águas Belas em Santana do Acaraú-CE. 14/09/2022
LEI MUNICIPAL - 1923/2022 Licenciamento Ambiental -Taxa Pronafianos 2022 14/09/2022
LEI MUNICIPAL - 1922/2022 Proibição e comercialização de produtos opticos irregulares no Município de Santana do Acaraú-CE 01/09/2022
LEI MUNICIPAL - 1921/2022 Autoriza poder executivo coceder ajudas assistenciais, disciplina doaçoes em Santana do Acaraú-CE 29/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1920/2022 Transfere por seis meses apartir desta data o prazo do Processo Seletivo Simplificado em Santana do Acaraú-CE 22/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1919/2022 Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBI 22/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1918/2022 Direito Real Uso Imóvel Loc. Ingá na Escola José Rdo. Cordeiro em Santana do Acaraú-CE 22/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1917/2022 Autoriza Direito Real de uso do Imóvel Escola São José na Loc. Riacho Verde em Santana do Acaraú-CE. 22/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1916/2022 Direito Real do uso do Bem Imóvel Loc. na Escola de São Bento Distrito de Baía em Santana do Acaraú-CE. 22/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1908/2022 Crédito Especial Programa Pacto pela Educação Santana do Acaraú-CE 15/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1915/2022 Denomina Praça José Valdemar de Souza Bairro Rio das Garças em Santana do Acaraú-CE. 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1913/2022 Diretrizes Programa Rede de Proteção da Mulher em Santana do Acaraú-CE. 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1912/2022 Extensão com Duplicação e ILuminação Av. Prefeito Gerardo Araújo - Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1911/2022 Denominar, Construir e Expandir Rua Mateus Mendes até a CE 178 em Santana do Acaraú-CE 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1910/2022 Construção e Iluminação Rua Eurico Carneiro a CE 178 em Santana do Acaraú-CE 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1909/2022 Constr. e Ilum. Rua Maria Graciele Brito a CE 178 Santana do Acaraú-CE 14/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1907/2022 Gratificação 25% aos motoristas da Saúde de Santana do Acaraú-CE 08/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1906/2022 Reajuste Piso Salaraial ACS e ACE em Santana do Acaraú - 2022 08/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1905/2022 Lei Nº 1905-2022. Auxílio Alimentação Prof. Saúde UBS Santana do Acaraú- 2022 08/08/2022
LEI MUNICIPAL - 1903/2022 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PEDREIRO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE. 27/06/2022
LEI MUNICIPAL - 1897/2022 Delimita as áreas urbanas do município e dos distritos de Santana do Acaraú-Ce 13/06/2022
LEI MUNICIPAL - 1896/2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.706-2019. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO E MÉDIO ACARAÚ E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/06/2022
LEI MUNICIPAL - 1895/2022 Reajuste do vencimento do Magistério 2023 de Santana do Acaraú-CE. 13/06/2022
LEI MUNICIPAL - 1894/2022 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023 (LDO 2023) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 13/06/2022
LEI MUNICIPAL - 1890/2022 Define Valores e atualizam as leis nº 784-2013 e Lei nº 1671-2018 que dispõe sobre o abono Pecuniário aos médicos do Programa Mais Médicos-1 13/05/2022
LEI MUNICIPAL - 1884/2022 Autoriza o p. Executivo a Iluminar os Campos de Futboll de Paus Branco- Predinhas. Nova Olinda e Lagoa dos Lopes em Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1883/2022 Autoriza o Executivo Municipal Reforma e Ampliação da Escola Local. nos Paus Brancos em Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1882/2022 Reserva as Pessoas com Deficiências percentual ofertados em Concursos Públicos e Processos Seletivos em Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1881/2022 Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do AUTÍSMO no Município de Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1880/2022 Criação do BAnco de Mudas Municipal de Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1879/2022 Uso da Linguagem Bras. de Sinais e Ferramentas de Legendas em Veiculação de propag. Oficial da Prefeitura de Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1878/2022 Denomina Passagem Molhada Geraldo Patriarca Carneiro na Localidade de Chinelo em Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1877/2022 Denomina Praça n. Senhora de Fátima na Serrota em Santana do Acaraú-CE. 18/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1876/2022 Prestação de Serv. Psicologis e Serv. Social da Rede Púnlica da Educação em Santana do Acaraú-CE. 13/04/2022
LEI MUNICIPAL - 1875/2022 Suspensão até 31 de agosto da Lei 1624-2017 e da Lei 1787-2021. Prorrogação Processo Seletivo Santana do Acaraí-CE 29/03/2022
LEI MUNICIPAL - 1867/2022 Dispõe elaboração e aprovaçao Plano Primeira Infância de Santana do Acaraú-CE 04/03/2022
LEI MUNICIPAL - 1858/2022 Adota o Salário Mínimo Nacional para os venc. Serv. Efet. Ativ. Inat. em Santana do Acaraú-CE. 07/02/2022
LEI MUNICIPAL - 1855/2022 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMIAS EM SITUAÇAO DE ABANDONO 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1854/2022 DISPOE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EDUCAÇAO FINACEIRA DE SANTANA DO ACARAU 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1853/2022 DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONCEITOS DE EDUCAÇAO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1852/2022 DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAO BRAS DOS SANTOS 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1851/2022 DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAQUIM PATRIOLINO DE VASCONCELOS 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1850/2022 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA GERARDO ADEODATO CARNEIRO 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1849/2022 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA FRANCISCO ROCHA SABINO 24/01/2022
LEI MUNICIPAL - 1848/2021 Denomina Travessa Maria Lizete Souza no Centro do Município de Santana do Acaraú-CE. 25/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1847/2021 Altera e atualiza a Lei Nº 523-2005 do Conselho Municipal de defesa dos direitos de pessoas com deficiência de Santana do Acaraú-CE 25/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1846/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU / CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRAFICA DO ACARAU, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1845/2021 Regulamenta Cessão de Servidores Públicos para outros Órgãos de Poderes no Estado do Ceará do Município de Santana do Acaraú-CE 25/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1836/2021 Denomina Praça José Aldenir Farias no entorno da Igreja Coração de Jesus no Bartolomeu em Santana do Acaraú-CE 25/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1835/2021 Denomina Passagem Molhada Zacarias Rodrigues de Lima na Localidade de Cacimbas em Santana do Acaraú-CE 18/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1843/2021 Denomina oficialmente as Ruas da Localidade de Pistola no Município de Santana do Acaraú-CE. 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1842/2021 Denomina Passagem Molhada José Paulo dos Santos- Zé Moreno. Localizada no Mulungu no Distrito de João Cordeiro em Santana do Acaraú-CE 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1840/2021 Institui data base para revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE. 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1839/2021 Denomina Passagem Molhada Luciano Facundo Carneiro na Localidade de São Vivente no Distrito de Baixa Fria em Santana do Acaraú-CE 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1838/2021 Denomina Passagem Molhada Francisco de Jesus Vasconcelos(Jesus) Localizada no Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1837/2021 Denomina Passagem Molhada Luiz Arimatéa do Nascimento localizada no Tabuleiro do Gado em Santana do Acaraú-CE. 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1834/2021 Distribuição de absorventes higiênicos em Escolas Públicas e UBS de Santana do Acaraú-CE. 16/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1833/2021 Denomina Estanislau Tibúrcio Sales a Areninha Localizada no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE. 08/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1832/2021 Denomina Unidade Básica de Saúde -UBS Gerardo Menezes Localizada no Chora no Município de Santana do Acaraú-CE. 08/11/2021
LEI MUNICIPAL - 1831/2021 PPA - PLANO PLURIANUAL2022-2025 11/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1830/2021 Dispõe sobre a Criação do Programa Educativo Jovem Aprendiz na Escolas da Zona Rural do Município de Santana do Acaraú-CE. 11/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1829/2021 Altera a Lei Nº 834-2014. Impostos Extração Mineral no Município de Santana do Acaraú-CE. 11/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1826/2021 Criação dos Conselhos Municipal Política Cultural da Juventude e Esporte no Município de Santana do Acaraú-CE 11/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1825/2021 Denomina Avenida Luiz Junior no Distrito do Sapó na CE Nº 178. 11/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1828/2021 Dispoe sobre abertura de crédito especial de R$ 65.000,00. Lei Aldir Blanc - Cultura 04/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1827/2021 Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil - SESEC. 04/10/2021
LEI MUNICIPAL - 1824/2021 Denomina Praça Francisco das Chagas Leitão Bairro Ilha Amarela em Santana do Acaraú-CE 20/09/2021
LEI MUNICIPAL - 1823/2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE ADVOCACIA. 09/09/2021
LEI MUNICIPAL - 1822/2021 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO. 03/09/2021
LEI MUNICIPAL - 1821/2021 CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU. 03/09/2021
LEI MUNICIPAL - 1820/2021 Bueiro (João Alfredo) (1) 26/08/2021
LEI MUNICIPAL - 1819/2021 Denomina Avenida José Valdemir de Vasconcelos no distrito de Mutambeiras. Rua do Açude Mucambo. 23/08/2021
LEI MUNICIPAL - 1818/2021 Dispõe sobre Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021 20/08/2021
LEI MUNICIPAL - 1817/2021 Sessão de Comodatos dos Trailers da sede de Santana do Acaraú-CE. 16/08/2021
LEI MUNICIPAL - 1816/2021 Calcadão Francisco Jucier Macena 06/08/2021
LEI MUNICIPAL - 1815/2021 Dispõe sobre autrorização de crédito adicional especia. E.E.F João Ananias Vasconcelos - Mutambeiras 20/07/2021
LEI MUNICIPAL - 1814/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VALOR DE 180.000,00. ILUMINAÇÃO. 25/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1813/2021 Denomina as Ruas do Loteamento Nova Santana e Cria o Bairro Nazion de Aguiar em Santana do Acaraú-CE. 14/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1812/2021 Denomina Vereador Vando Vasconcelos o trecho da CE 178 entre o início do Distrito de Mutambeiras ao Rudiadoe em Santana do Acaraú-CE. 14/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1811/2021 Denomina Rua José Maria Augusto(Sabóia) no Bairro João Alfredo II em Santana do Acaraú-CE. 14/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1810/2021 Institui o Dia Municipal do Músico em Santana do Acaraú-CE 14/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1809/2021 Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Festa da Padroeira de Santana e o Feriado 26 de julho. 14/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1808/2021 Ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas de Santana do Acaraú-CE 07/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1807/2021 Denomina Praça dos Guilhermes no Bairro Pedregal em Santana do Acaraú-CE 07/06/2021
LEI MUNICIPAL - 1805/2021 LDO 2022 Santana do Acaraú 24/05/2021
LEI MUNICIPAL - 1804/2021 Criaçao da controladoria Geral do Municipio de Santana do Acaraú , Estrutura 24052021 24/05/2021
LEI MUNICIPAL - 1802/2021 Autoriza Construção de Bueiro Bairro João Alfredo em Santana do Acaraú 24052021 24/05/2021
LEI MUNICIPAL - 1803/2021 Credito adicional Seguridade social 17/05/2021
LEI MUNICIPAL - 1806/2021 Libereação e acesso a internet via wi-fi UBS e Escolas Púbicas 22/04/2021
LEI MUNICIPAL - 1801/2021 Altera a Lei 639-2009. Escolha de diretor de escola da rede publica mun. Santana24052021 22/04/2021
LEI MUNICIPAL - 1800/2021 Proibição de fogos de artifícios e shows pirotécnicos em santana do acaraú 22/04/2021
LEI MUNICIPAL - 1798/2021 Seviços essenciais na área da saúde o comércio de óticas no Município de Santana do Acaraú-CE. 09/04/2021
LEI MUNICIPAL - 1797/2021 Conselho Municipal de FUNDEB. CACS-FUNDEF do Município de Santana do Acaraú-CE. 24/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1796/2021 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação -FME de Santana do Acaraú-CE. 24/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1795/2021 Dispõe sobre a criação do FUNDEB 2020 no Município de Santana do Acaraú-CE. 24/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1794/2021 Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú 15/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1793/2021 Institui o Dia Municipal do Empreendorísmo Feminino no Calendário Oficial de Santana do Acaraú-CE 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1792/2021 Denomina o pavilhão centrao do Mercado Público de Prefeito Batistinha Arcanjo 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1791/2021 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1790/2021 DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PUBLICA ZEZE TOMAZ 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1789/2021 ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOSRELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1788/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - AMBEMP E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1787/2021 Suspende, até 1º de março de 2022, a aplicação e a eficácia da Lei Municipal n° 1.624/2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações por tempo determinado no Município de Santana do Acaraú/CE, e dá outras providências. 08/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1786/2021 Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e dá outras providências. 05/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1799/2021 Diretores das escolas municipais de Santana do Acaraú-CE. 02/03/2021
LEI MUNICIPAL - 1785/2021 Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6º da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências. 12/02/2021
LEI MUNICIPAL - 17852021/2021 Dá nova redação ao art. 42 e ao inciso III do art. 6^ da Lei Municipal n2 1.624/2017, e determina outras providências. 10/02/2021
LEI MUNICIPAL - 17742020/2020 LOA 2020 LEI ORÇAMETARIA ANUAL. 23/11/2020
LEI MUNICIPAL - 17662020/2020 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o ecercicio de 2020, na forma que indica e adota outras providências. 23/11/2020
LEI MUNICIPAL - 1760/2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias 22/06/2020
LEI MUNICIPAL - 1746/2020 ALTERA A LEI MUNICIPAL 769/2013 24/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1745/2020 FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1744/2020 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ 24/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1743/2020 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1742/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1741/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE BARRO PRETO LOCALIZADA DE FRENTE A E.E.F. PEDRO ROSA DA COSTA E AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NA ZONA II DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1740/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE NA LOCALIDADE DE BOM JARDI LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DO ANEXO DA E.E.F. JOSÉ OTÍLIO SABIB ANTIGA E.E.F.FRANCISCO FERREIRA BRAZ E NA PROXIMIDADE DA IGREJA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NA ZONA VIII DO DISTRITO DE BAIXA FRIA EM SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1739/2020 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA NA MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1738/2020 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1737/2020 DENOMINA E REGULAMENTA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ LEÔNCIO DA PONTE LOCALIZADA COM SEU INÍCIO NAS PERPENDICULARES DAS RUAS MATEUS MENDES E FINALIZANDO NA RUA JOSÉ MARIANO, PARALELAS ÀS RUAS JOÃO CORDEIRO E RUA JOÃO ADEODATO DE VASCONCELOS, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1736/2020 Dispõe os sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas. 03/03/2020
LEI MUNICIPAL - 1703/2018 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município 26/11/2018
LEI MUNICIPAL - 1701/2018 Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências. 26/11/2018
LEI MUNICIPAL - 1700/2018 Institui o Código de Posturas do Município de Santana do Acarau e dá outras providêcias. 26/11/2018
LEI MUNICIPAL - 1699/2018 Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o Município. 26/11/2018
LEI MUNICIPAL - 1216/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍRCIO DE 2019 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS 11/06/2018
LEI MUNICIPAL - 1669/2018 Institui o Mês de Dezembro Verde dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à Integridade da saúde da Criança. 04/04/2018
LEI MUNICIPAL - 1668/2018 Fica Instituída a Semana Municipal do Bebê (última semana do mês de maio) 04/04/2018
LEI MUNICIPAL - 1667/2018 Dispõe sobre a abertura de crédito adcional especial para criação ao orçamento vigente. 15/03/2018
LEI MUNICIPAL - 893/2015 Lei 893 - 2015 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos e pagamentos de diárias a servidores públicos do Legislativo, ext 19/07/2015
LEI MUNICIPAL - 895/2015 Aprova o Plano Municipal de Educac¸a~o de Santana do Acarau´ 2015 – 2025, alinhado ao Plano Nacional de Educac¸a~o 23/06/2015
LEI MUNICIPAL - 850/2021 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santana do Acaraú 30/01/2015
LEI MUNICIPAL - 829/2014 Dispõe sobre a alteração do salário-base dos agentes comunitários de Saúde 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 828/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Pró-Cidadania 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 827/2014 Dispõe sobre o novo valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 826/2014 Institui a política de Planejamento e Ordenamento Territorial do Município 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 825/2014 Atribui nome a rua Professora Irismar Carneiro Fonteles 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 823/2014 Altera o valor do vencimento básico dos cargos que indica 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 821/2014 Cria cargos públicos de agente comunitário de saúde 09/06/2014
LEI MUNICIPAL - 818/2014 Cria o PROMAC-AS 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 817/2014 Dá nome a Rua Vilmar de Oliveira, no Bairro Canecão 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 816/2014 Dá nome a Rua Minguel Frederico da Ponte 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 815/2014 Dá nome a Rua José Alcides Pinto 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 814/2014 Dá nome a Rua João Batista Arcanjo 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 813/2014 Concede licença a parte da jornada de trabalho ao servidor municipal, tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 812/2014 Institui o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 811/2014 Dá nome a rua Vereador Francisco Odilardo Vasconcelos no bairro Ilha Amarela 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 810/2014 Abre Crédito adicional especial ao virgente orçamento para suprir despesas com implantação de Sala de Estabilização 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 809/2014 Atribui nome à Avenida Manoel Messias de Vasconcelos 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 808/2014 Dá nome a rua Maria Graciele Brito(Babalu) no bairro São João 16/04/2014
LEI MUNICIPAL - 807/2014 Regulamenta no Âmbito do Poder Legislativo o protocolo de proposituras 03/04/2014
LEI MUNICIPAL - 806/2014 Altera a Lei N 378 de 20 de Agosto de 1998 07/03/2014
LEI MUNICIPAL - 805/2014 Revogam as Leis Municipais que atribuem nomes aos logradores públicos que indicam e delimitam na Zona Urbana do Município 07/03/2014
LEI MUNICIPAL - 804/2014 Abre crédito especial adicional 07/03/2014
LEI MUNICIPAL - 802/2014 Dispõe sobre a necessidade de prestação de contas do FUNDEB 19/02/2014
LEI MUNICIPAL - 801/2014 Dá nome à E.E.F. José Joaquim Soares 19/02/2014
LEI MUNICIPAL - 800/2014 Cria o programa saúde bucal do Professor 19/02/2014
LEI MUNICIPAL - 798/2013 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores de São Maurício 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 796/2013 Autoriza o executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 795/2013 Dispõe sobre a criação da Lei de Acesso À informação 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 793/2013 Da nome a rua José Isaías Pereira 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 792/2013 Da nome a Rua João Bosco Arcanjo 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 791/2013 Da nome a rua Raimundo Piragibe 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 790/2013 Dispõe sobre a indicação de nomemclatura em edificações públicas 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 789/2013 Dispõe sobre a criação e inclusão da Disciplina Conhecimentos do Município 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 788/2013 Institui o dia municipal da Agricultura Familiar 12/12/2013
LEI MUNICIPAL - 787/2013 Dispõe sobre a identificação dos veículos vinculados ou de propriedade da Administração Pública Municipal 20/11/2013
LEI MUNICIPAL - 786/2013 Que dispõe sobre a criação da Comenda Luiz Junior 20/11/2013
LEI MUNICIPAL - 784/2013 Dispõe sobre pagamento de Abono Pecuniário aos Médicos do Programa _Mais Médicos%22 07/10/2013
LEI MUNICIPAL - 782/2013 Altera o valor do vencimento básico médicos do PSF 07/10/2013
LEI MUNICIPAL - 781/2013 Considera de Utilidade Pública a instalação Centro Espírita Chico Xavier 30/09/2013
LEI MUNICIPAL - 780/2013 Considera utilidade Pública a entidade Patronato Santana. 30/09/2013
LEI MUNICIPAL - 779/2013 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios. 30/09/2013
LEI MUNICIPAL - 775/2013 Considera de utilidade pública a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício 30/09/2013
LEI MUNICIPAL - 774/2013 Dá nome à Travessa D. Maria do Ezim 30/09/2013
LEI MUNICIPAL - 765/2013 Dispõe sobre os novos valores a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais 21/08/2013
LEI MUNICIPAL - 770/2013 Dispõe sobre a lotação de um profesor qualificado para educação de jovens e adultos, aos detentos, na cadeia pública do Município de Santana do Acaraú-CE 12/08/2013
LEI MUNICIPAL - 767/2013 Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento 12/08/2013
LEI MUNICIPAL - 764/2013 Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município 12/08/2013
LEI MUNICIPAL - 762/2013 Autoriza o transporte intermunicipal de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos 12/08/2013
LEI MUNICIPAL - 769/2013 Dispõe sobre o pagamento de produtividade para profissionais das equipes de estratégias de saúde da família contratualizados ao incentivo da PMAQ 12/06/2013
LEI MUNICIPAL - 768/2013 Institui e disciplina gratificações mensais aos servidores municipais ocupante dos cargos de agente de combate às endemias 12/06/2013
LEI MUNICIPAL - 759/2013 Dispõe sobre a indicação de nomenclatura em edificação pública do Município. 20/05/2013
LEI MUNICIPAL - 758/2013 Dispõe sobre o novo valor do piso salarial e do novo percentual da gratificação do incentivo a docência dos Profissionais do Magistério 20/05/2013
LEI MUNICIPAL - 757/2013 Altera o Artigo 3 da Lei N 517 20/05/2013
LEI MUNICIPAL - 753/2013 Denomina de Edifício Professora Ana Soraya Galdino o prédio público que indica 14/02/2013
LEI MUNICIPAL - 750/2013 Autoriza a utilização do terreno municipal situado no Bairro João Alfredo como campo de futebol 02/01/2013
LEI MUNICIPAL - 749/2013 Estabelece o dia da Marcha do Vale 02/01/2013
LEI MUNICIPAL - 742/2012 Dispõe sobre nomenclatura de Av em homenagem ao Ex-Prefeito José Aldenir Farias 22/06/2012
LEI MUNICIPAL - 741/2012 Nomida o prédio escolar da localidade de Canafístula 22/06/2012
LEI MUNICIPAL - 740/2012 Nomina a Vila, ainda sem nome, no Bairro João Alfredo 22/06/2012
LEI MUNICIPAL - 738/2012 Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem à Sra Maria do Socorro Amâncio Martins 22/05/2012
LEI MUNICIPAL - 737/2012 Dispõe sobre nomenclatura da rua em homenagem ao Sr. José Benone Alves 22/05/2012
LEI MUNICIPAL - 736/2012 Dispõe sobre busto em homenagem ao ex-prefeito Antônio Gomes de Araújo 09/03/2012
LEI MUNICIPAL - 735/2012 Reconhecimento de utilidade publica e da outras providências 09/03/2012
LEI MUNICIPAL - 712/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio Sobrado Jaburu no Patrimônio Histórico e Cultural de Santana do Acaraú 08/02/2011
LEI MUNICIPAL - 711/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja São João no Patrimônio Histórico e Cultural do Município 08/02/2011
LEI MUNICIPAL - 710/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio do Patronato Santana no Patriônio Histórico e Cultural do Município 08/02/2011
LEI MUNICIPAL - 709/2011 Dispõe sobre a inclusão do prédio da Igreja Matriz de Nossa Senhora Santana no Patrimônio histórico e Cultural do Município 08/02/2011
LEI MUNICIPAL - 708/2011 Dispõe sobre a inclusão da Praça Padre Antônio Tomaz no Patrimônio Histórico e Cultural do Município 08/02/2011
LEI MUNICIPAL - 705/2010 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 26/05/2010
LEI MUNICIPAL - 703/2010 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) 10/04/2010
LEI MUNICIPAL - 700/2010 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Chico Xavier 30/03/2010
LEI MUNICIPAL - 699/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com a Associação Reciclanip 30/03/2010
LEI MUNICIPAL - 698/2010 Cria o conselho Gestor do telecentro comunitário do Município 30/03/2010
LEI MUNICIPAL - 697/2010 Fixa o subsidio dos secretários municipais de Santana do Acaraú 08/02/2010
LEI MUNICIPAL - 696/2010 Cria a Ouvidoria Geral do Município de Santana do Acaraú e dá outras providências 27/01/2010
LEI MUNICIPAL - 630/2007 Dispõe sobre a Criação da Secretária de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude. 22/09/2007
LEI MUNICIPAL - 550/2006 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças e dá outras providências 20/11/2006
LEI MUNICIPAL - 545/2006 Autoriza a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE 18/11/2006
LEI MUNICIPAL - 548/2006 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2007, e dá outras providências 13/11/2006
LEI MUNICIPAL - 547/2006 Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento a cultura e dá outras providências 06/11/2006
LEI MUNICIPAL - 546/2006 Dispõe sobre a instituição do programa municipal de financiamento ao esporte amador e dá outras providências 06/11/2006
LEI MUNICIPAL - 544/2006 Atribui nome ao logradouro público que indica e dá outras providências 07/08/2006
LEI MUNICIPAL - 543/2006 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências 19/06/2006
LEI MUNICIPAL - 542/2006 Considera de utilidade de pública a entidade que indica e dá outras providências 13/06/2006
LEI MUNICIPAL - 541/2006 Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú e dá outras providências 15/05/2006
LEI MUNICIPAL - 540/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 13/03/2006
LEI MUNICIPAL - 539/2006 Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências 24/02/2006
LEI MUNICIPAL - 538/2006 Atribui nome ao prédio que indica e dá outras providências 24/02/2006
LEI MUNICIPAL - 537/2006 Amplia as vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, que indica e dá outras providências 24/02/2006
LEI MUNICIPAL - 536/2006 Define o abono salarial que indica e dá outras providências 06/02/2006
LEI MUNICIPAL - 534/2006 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências 06/02/2006
LEI MUNICIPAL - 533/2006 Dispõe sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 06/02/2006
LEI MUNICIPAL - 531/2006 Dispoe sobre o incentivo a doação de sangue no município 09/01/2006
LEI MUNICIPAL - 530/2006 530_2006_Considera de utilidade de pública a entidade que indica e da outras providencias 09/01/2006
LEI MUNICIPAL - 529/2006 Atribui nome a Barragem que indica e da outras providencias 09/01/2006
LEI MUNICIPAL - 528/2005 Estima a receita e fixa a despesa para o Município no exercício de 2006 05/12/2005
LEI MUNICIPAL - 527/2005 Altera dispositivos da Lei Municipal N° 322(Código Tributário do Município).TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 02/12/2005
LEI MUNICIPAL - 526/2005 Considera de Utilidade Pública a Entidade Associação Comunitária dos Moradores de Mucambo – Mutambeiras. 11/11/2005
LEI MUNICIPAL - 525/2005 Altera a Lei 250 de 30-06-1989 que autoriza a celebração de convênios. 11/11/2005
LEI MUNICIPAL - 524/2005 Dispõe sobre as novas nomenclatura das escolas municipais do Ensino Fundamental de Santana. 11/11/2005
LEI MUNICIPAL - 523/2005 Dispõe sobre a Política da Pessoa portadora de deficiência. 11/11/2005
LEI MUNICIPAL - 522/2005 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional(COMSEA). 11/11/2005
LEI MUNICIPAL - 520/2005 Alterar as Leis Municipais 485 de 21062004 e 491 de 07122004. 27/10/2005
LEI MUNICIPAL - 519/2005 Altera o valor do vencimento básico dos ocupantes dos cargos de magistério, ano 2005. 27/10/2005
LEI MUNICIPAL - 517/2005 Dispõe sobre o Conselho Municipal Anti-Drogas. 07/10/2005
LEI MUNICIPAL - 518/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santana do Acaraú. 04/10/2005
LEI MUNICIPAL - 516/2005 Atribui nome ao prédio público Grupo Escolar Maria José da Ponte (D. DORA). 22/09/2005
LEI MUNICIPAL - 515/2005 Atribui nome ao prédio público Unidade de Educação Especial Irmãos Henrique Jorge e Vicente de Paulo. 13/09/2005
LEI MUNICIPAL - 514/2005 Institui a gratificação de Produtividade Extraordinária de Combate a Endemias 13/09/2005
LEI MUNICIPAL - 513/2005 Institui a Ajuda de Custos aos Agentes Comunitários de Saúde 13/09/2005
LEI MUNICIPAL - 512/2005 Autoriza o Município de Santana do Acaraaú a atuar como interveniente de empréstimos 13/09/2005
LEI MUNICIPAL - 511/2005 Altera a Lei Municipal N° 372 de 18 de março de 1998. 26/08/2005
LEI MUNICIPAL - 510/2005 Incorporação por tempo integral. 10/08/2005
LEI MUNICIPAL - 509/2005 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006. 13/07/2005
LEI MUNICIPAL - 508/2005 Dispõe sobre o regulamento dos serviços de “mototaxi” do Município. 13/07/2005
LEI MUNICIPAL - 507/2005 Dispõe sobre O Plano Municipal de Educação. 27/06/2005
LEI MUNICIPAL - 506/2005 Concede ao estudantes o abatimento de 50% em estabelecimento de Lazer, cultura e transportes. 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 505/2005 Institui a Gratificação de Produtividade Extraodinária Odontológica 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 504/2005 Altera o valor da Remuneração dos Plantões presenciais de Médicos e dá outras Providências. 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 503/2005 Define os débitos da Fazenda Municipal de Pequeno Valor, não sujeitos a Precatório 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 502/2005 Altera a Subvenção concedida à Associação dos Agentes de Saúde. 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 501/2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com a Cagece-Companhia de Água e Esgoto 20/06/2005
LEI MUNICIPAL - 500/2005 Instituí na rede Municipal de Ensino o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. 13/06/2005
LEI MUNICIPAL - 499/2005 Instituí o Órgão Oficial o Flanelógrafo disposto no átrio do Paço Municipal. 18/05/2005
LEI MUNICIPAL - 498/2005 Considera de utilidade a Associação Comunitária Manoel Frederico da Ponte de São Maurício. 14/03/2005
LEI MUNICIPAL - 497/2005 Altera a Lei Municipal N° 431 de 28 de abril de 2001. 14/03/2005
LEI MUNICIPAL - 496/2005 Altera o Nome atribuído ao edifício sede do Hospital Geral do Município 01/03/2005
LEI MUNICIPAL - 495/2005 Altera a estrutura organizacional das Secretarias de Governo do Governo Municipal de Santana do Acaraú e dá outra providências. 29/01/2005
LEI MUNICIPAL - 494/2005 Altera o Valor do Vencimento básico dos cargos(Enfermeiro e Cirurgião). 29/01/2005
LEI MUNICIPAL - 493/2005 Altera o Valor da Remuneração dos Plantões de Enfermagem. 29/01/2005
LEI MUNICIPAL - 492/2005 Institui a data Comemorativa o Dia Municipal da Juventude. 18/01/2005
LEI MUNICIPAL - 491/2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2005. 07/12/2004
LEI MUNICIPAL - 490/2004 Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito do Município( a partir do dia 1° de janeiro de 2005). 07/12/2004
LEI MUNICIPAL - 488/2004 Regula o Funcionamento do Comércio Ambulante e atividades afins. 25/08/2004
LEI MUNICIPAL - 487/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 23/08/2004
LEI MUNICIPAL - 486/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento 23/08/2004
LEI MUNICIPAL - 485/2004 Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2005. 21/06/2004
LEI MUNICIPAL - 484/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional especial. 21/06/2004
LEI MUNICIPAL - 483/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento e dá outras providências. 21/06/2004
LEI MUNICIPAL - 482/2004 Atribui o nome ao prédio público Unidade de Saúde José Francisco Canafistula, localizado no Distrito de Baixa Fria. 07/06/2004
LEI MUNICIPAL - 481/2004 Autorizar o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para com a Coelce. 07/06/2004
LEI MUNICIPAL - 480/2004 Promove alterações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú. 25/05/2004
LEI MUNICIPAL - 479/2004 Atribui ao logradouro Praça Vereador Chagas Vasconcelos. 18/05/2004
LEI MUNICIPAL - 478/2004 Majora os subsídios dos cargos de secretários 18/05/2004
LEI MUNICIPAL - 477/2004 Autoriza a alienação do bem Marca Nissan, modelo Frontier, placa 06/04/2004
LEI MUNICIPAL - 476/2004 Autoriza a sessão em comodato, das áreas específicas, das praças públicas 06/04/2004
LEI MUNICIPAL - 475/2004 Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente orçamento. 06/04/2004
LEI MUNICIPAL - 473/2004 Altera o anexo II da Lei 440-2001 Estrutura composição do quadro do Magistério. 26/02/2004
LEI MUNICIPAL - 472/2004 Altera o § 2° do Art. 215 da Lei Municipal N° 414-2000. 26/02/2004
LEI MUNICIPAL - 471/2004 Altera o valor da remuneração do membros do Conselho Tutelar de Santana do Acaraú 26/02/2004
LEI MUNICIPAL - 470/2004 Altera a subvenção concedida à associação dos agentes de saúde de Santana do Acaraú 26/02/2004
LEI MUNICIPAL - 469/2004 Autoriza a abertura de crédito ao vigente orçamento. 10/02/2004
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