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Primeira Sessão março 2019 decretos DECRETO LEGISLATIVO 45-2019 Abrir Link
Quinta Sessão maio 2018 decretos PRORROGA PRAZO CONCURSO Abrir Link
Quinta Sessão fevereiro 2018 decretos LUTO OFICIAL Abrir Link
Quinta Sessão junho 2017 decretos BAIXA DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS Abrir Link
Quinta Sessão março 2017 decretos PRESTAÇÃO DE CONTAS Abrir Link
Quinta Sessão março 2017 decretos PRESTAÇÃO DE CONTAS Abrir Link
Quinta Sessão janeiro 2017 decretos DUODECIMO Abrir Link